Quando foi proferido o acórdão 0030446?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Execução, Título executivo

Acórdão

0030446

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de junho de 2002
Relator: Marcos Rodrigues

Agravo

ExecuçãoTítulo executivo

Referências Legais

Legislação Nacional

L91/95 DE 1995/09/02 ART10 N5 ART12 N1. CPC ART46 D ART55. DL268/94 DE 1994/10/05.

Sumário

I- A acta da assembleia de proprietários ou comproprietários dos prédios integrados nas AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal) constitui título executivo.

II- E é desnecessário, para ser título executivo, que a dita acta esteja assinada por todos os presentes, podendo as assinaturas e identificação dos proprietários presentes constar de documento anexo.

Texto integral não disponível

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