084788 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 084788
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024719
Nr Documento: SJ199407050847881
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG37
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a9b3e871b10f07d802568fc003a8844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084788.C9
Sumário
Entre os poderes da Relação encontram-se os de apreciar a matéria de facto provada na primeira instância para eventualmente alterar as respostas do tribunal colectivo se ocorrerem os condicionalismos do artigo 712 do Código do Processo Civil, nomeadamente se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à resposta, ou se os elementos fornecidos pelo processo impuseram uma resposta diversa, insusceptível de ser destruida por quaisquer outras provas; bem como está nos seus poderes dar como não escritas as respostas desde que respeite os limites do n. 4 do artigo 646 do Código citado, isto é, se as respostas forem dadas sobre factos que só possam provar-se por documentos, ou que estejam plenamente provados quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes. Tudo porque, em princípio ela deve fixar em definitivo a matéria de facto. Já o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, aos factos materiais pela Relação fixados, aplica o regime jurídico adequado, e só os pode alterar se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigos 721, n. 2, 722, n. 2, 729, n. 1 e n. 2). Mas se o Supremo Tribunal de Justiça, em princípio, julga de direito, então pode exercer fiscalização sobre o modo como a Relação, ao utilizar os seus poderes, teria respeitado ou não os limites legais a que está adstrita, porque nessa medida, ao apreciar a legalidade com que a Relação agiu, conhece de direito.