0085892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0085892
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Sinal, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016628
Nr Documento: RL199405050085892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94d4a0310b034b778025680300027974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085892.D7
Sumário
A acção em que se pede a execução específica tem a natureza de acção de cumprimento. Ao incumprimento definitivo da promessa corresponde a resolução e à mora a execução específica. Ao incumprimento do contrato-promessa aplica-se a Lei vigente à data da sua verificação. Na actual (de 1986) redacção do artigo 830 CC, o sinal, nos contratos-promessa de compra e venda que repeitem a edifício ou a fracção autónoma dele ou a negócios afins, não impede a execução específica, sempre possível ainda que as partes a tenham excluído no momento da contratação. O promitente-comprador, que cumpriu a sua prestação, pode conceder ao promitente-devedor um prazo para este cumprir, mesmo que este já estivesse em mora, sem que isso signifique o colocá-lo em situação de incumprimento definitivo.