004096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004096
Acórdão
Descritores: Tentativa de contrabando, Mercadoria escondida e não manifestada, Zona fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021576
Nr Documento: SA419650505004096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fd1fcff5c0a9e14802568fc0038ecbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:004096.81
Sumário
Constitui o delito de tentativa de contrabando a apreensão feita, durante a noite, pela Guarda Fiscal, de 91 lingotes de estanho que eram transportados ocultos num atrelado de uma viatura motorizada, dentro da zona fiscal da fronteira, em circunstâncias que denotam o evidente propósito de introduzir a mercadoria em Espanha.