9740353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9740353
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00021131
Nr Documento: RP199706119740353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f2ec396cc66bec68025686b0066f25cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740353.3D
Sumário
I - O direito ao recebimento de honorários pelo defensor oficioso está previsto no artigo 48 n.1 do Decreto- -Lei n.387-B/87 e estende-se, para além dos casos de apoio judiciário, à actividade de defesa do arguido em processo penal ou contra-ordenacional.