029247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 029247
Acórdão
Descritores: Macau, Polícia judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053805
Nr Documento: SA119980513029247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca681808ab912ebc802569fc003e1a6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:029247.2C
Sumário
As competências e os sectores que o Departamento de Gestão e Planeamento da Polícia Judiciária de Macau, compreende nos termos dos artigos 22º a 26º do Dec. Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro, comparados com as competências dos Chefes de Secretaria previstas no artigo 37° do Dec. Lei n.º 35.042, de 20 de Outubro, aplicado a Macau pelo Dec. Lei n.º 43.125, de 19 de Março, designadamente na parte que visam assegurar o planeamento coordenado dos recursos humanos (Sector dos Recursos Financeiros), dos sistemas informáticos e da Organização dos Serviços (Divisão de Organização e Informática), mostram que são mais vastos, mais completos e predominantemente técnicos e não meramente administrativos, os objectivos a atingir pelo referido Departamento, de modo a dotar a Polícia Judiciária de Macau, de órgãos de apoio à investigação criminal. E inexistindo como inexiste correspondência no acervo de competências, entre a ex-Secretaria e o Departamento de Gestão e Planeamento, não poderá concluir-se que a estrutura e funcionamento daquele departamento veio substituir aquela subunidade orgânica.