0337223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0337223
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003216
Nr Documento: RL199503150337223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff2ee3ac98ed08c88025680300046528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337223.72
Sumário
A inibição do direito de conduzir, prevista no art. 4 n. 2 al. a), do DL n. 124/90, de 14/4, assume natureza de pena acessória, sobre esta não interferindo o CE actual, dado este se mover no âmbito do ilícito contra-ordenacional.