076635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cruz Vasconcelos
Processo: 076635
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Excesso de velocidade, Prescrição, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030179
Nr Documento: SJ198904050766351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a4b19b7f70b74d5802568fc003b127eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076635.AE
Sumário
Dado como provado que o atropelamento de um peão, que atravessava correctamente a via, ocorreu porque o condutor do veículo atropelante, tendo-o avistado, não conseguiu parar o veículo no espaço visível à sua frente dada a velocidade a que circulava, tem de concluir-se que o acidente que vitimou o peão ocorreu, não só por falta de atenção do referido condutor dada como definitivamente apurada pelas Instâncias, mas também porque seguia em velocidade excessiva, o que implica conduta criminosa e o prazo prescricional de cinco anos nos termos dos preceitos combinados do artigo 498 n. 3 do Código Civil e do parágrafo 2 do artigo 125 do Código Penal de 1886, então vigente.