I-Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, deve atribuir-se a culpa na sua produção, por presunção judicial (art.º 351.º, do CC) ao condutor que violou regras de direito...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Aparte a dilucidação de questões doutrinárias complexas quanto à autonomia apenas conceptual entre as proibições de prova e o regime das nulidades ou à...

Sumário: I- Extraindo-se com segurança das conclusões do recurso que o recorrente pretende ver provado certo facto que aí textualmente descreve e que corresponde, no seu reverso, a alínea da matéria...

Carece de fundamento legal a pretensão dos filhos da vítima - deduzida no âmbito da responsabilidade civil extra-contratual e no caso de morte do pai, a par da reconhecida indemnização por perda de...

I. Conduzindo o lesado a sua viatura automóvel com uma taxa de álcool no sangue de 1,13 g/l (já próximo da taxa que faz incorrer em ilícito criminal – aumentando, dessa forma, várias vezes o risco de...

I — O artigo 570.º do Código Civil exige a ponderação da gravidade relativa das culpas do lesante e do lesado. II — O ónus da prova da culpa do lesado recai sobre o lesante — artigo 572.º do Código...

1.- Para o estabelecimento da presunção legal de culpa, prevista no art.503 nº3 (1ª parte) CC, impõe-se demonstrar a direcção efectiva do veículo e a relação de comissão entre o titular dessa...

I - O condutor de veículo automóvel que circula durante a noite deve adequar a sua condução à visibilidade da via proporcionada pelas luzes da sua viatura, de modo a poder parar no espaço livre e...

I - As declarações de parte devem ser valoradas tendo em conta a sua consistência ou inconsistência interna e os demais meios de prova constantes dos autos ponderando sempre o interesse concreto na...

I - Ocorrido um atropelamento, em que a vítima não obedeceu ao sinal vermelho para peões, considerando o seguinte quadro factual - o local do sinistro é uma via composta por duas hemifaixas de...