Quando foi proferido o acórdão 0072599?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Pena suspensa, Condição, Indemnização

Q: Qual foi a decisão no processo 0072599?

Negado provimento. A subordinação da suspensão da execução da pena ao pagamento de uma reparação ao ofendido, não se confunde com a fixação oficiosa de uma indemnização.

Acórdão

0072599

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de dezembro de 2001
Relator: Almeida Semedo

RecursoPenal

Pena suspensaCondiçãoIndemnizaçãoReparação do prejuízo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART72 ART77 ART82 A ART127 ART410 N2 C. L 59/98 DE 1998/08/25. CP82 ART49 N1 A. CP95 ART51 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/04/27 IN CJ ANO1994 T4 PAG200. AC STJ DE 1999/06/02 IN PROC N354. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR-I DE 1995/12/28. AC STJ DE 1997/06/11 IN CJSTJ ANO1997 T2 PAG226. AC TC DE 2001/06/27 IN DR-II DE 2001/11/19.

Sumário

A subordinação da suspensão da execução da pena ao pagamento de uma reparação ao ofendido, não se confunde com a fixação oficiosa de uma indemnização.

Texto integral não disponível

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