9340389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9340389
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Responsabilidade pelo risco, Limite da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012756
Nr Documento: RP199401179340389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/673601ae476f224d8025686b006685ca
Sumário
O limite máximo de indemnização fixado no artigo 508, n. 1 do Código Civil só funciona depois de apurado, nos termos do artigo 506 do mesmo diploma legal, o montante devido por alguns responsáveis pela colisão dos veículos.
