021568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 021568
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Gomes , Manuel
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/11/09.
Nr Convencional: JSTA00023424
Nr Documento: SA119870219021568
Data de Entrada: 31/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d85645542f876d83802568fc00377df5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021568.57
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto fora do prazo previsto na lei (artigos 51 n. 1 e 52 b) n. 1 e paragrafo 2 do Regulamento do STA).*