00411/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Processo: 00411/97
Acórdão
Descritores: Contagem de tempo para efeitos de antiguidade, Princípio da legalidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1b50b6e11b538a0a80256e62003a5f13
Sumário
A antiguidade na categoria dos funcionários de justiça conta-se a partir da publicação no D.R. do despacho de nomeação, nos termos do nº 1 do art. 72º do E.F.J. O tempo de serviço prestado como interino releva para efeitos de antiguidade e conta-se a partir do momento em que o provido interinamente satisfaça os requisitos para a nomeação efectiva (nº 2 do art. 73º do E.F.J.). Ao elaborar a lista de antiguidade a Administração age no exercício de poder vinculado.