042191 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Cabendo recurso para o Pleno da Secção do Acórdão proferido pela 1 Secção do S.T.A. o pedido de reforma, nos termos das alíneas a) e b), do n. 2, do art. 669 do C.P.C. terá de ser feito na própria alegação do recurso e não em requerimento autónomo. II - Tal é o que resulta do n. 3, do art. 669 do C.P.C..