042191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042191
Acórdão
Descritores: Reforma de sentença, Recurso jurisdicional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00050950
Nr Documento: SA119981217042191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87c564c7252e87d6802568fc0039f4c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042191.11
Sumário
Cabendo recurso para o Pleno da Secção do Acórdão proferido pela 1 Secção do S.T.A. o pedido de reforma, nos termos das alíneas a) e b), do n. 2, do art. 669 do C.P.C. terá de ser feito na própria alegação do recurso e não em requerimento autónomo. Tal é o que resulta do n. 3, do art. 669 do C.P.C..