001445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001445
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Governador de provincia, Nomeação definitiva, Recurso hierarquico necessario, Ministro do ultramar, Abstenção de comportamento, Conhecimento do pedido, Violação de lei
Sumário
Das decisões, expressas ou tacitas, dos governadores das provincias ultramarinas sobre materia de nomeação definitiva dos funcionarios cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 33 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, envolvendo violação da lei a abstenção do Ministro em tomar conhecimento do recurso.
