001445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001445
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Governador de provincia, Nomeação definitiva, Recurso hierarquico necessario, Ministro do ultramar, Abstenção de comportamento, Conhecimento do pedido, Violação de lei
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Salvaterra , Agnelo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6619.
Nr Convencional: JSTA00000759
Nr Documento: SAP19650408001445
Data de Entrada: 26/06/1964
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2722e72e6a1232ea802568fc00380516
Sumário
Das decisões, expressas ou tacitas, dos governadores das provincias ultramarinas sobre materia de nomeação definitiva dos funcionarios cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 33 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, envolvendo violação da lei a abstenção do Ministro em tomar conhecimento do recurso.
