9220130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9220130
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Transferência do direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007501
Nr Documento: RP199301289220130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5d56788d188b1678025686b006660efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220130.08
Sumário
O facto de a arrendatária de local destinado a habitação, por ter sucedido nessa qualidade a seu falecido cônjuge, ter, nos últimos oito meses da sua vida, vivido na casa de uma filha, deslocando-se ao prédio arrendado só nos fins-de-semana onde manteve um quarto com todos os seus pertences e onde convivia nesses fins-de-semana com todos os seus familiares, não prejudica o direito de lhe suceder no arrendamento um filho e respectiva mulher que lá habitaram continuamente até à morte dela e aos quais entregava parte da sua reforma para contribuir para as despesas do agregado familiar.