084494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 084494
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Limite da indemnização, Actualização da indemnização, Desvalorização da moeda, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024763
Nr Documento: SJ199404210844942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c6bec4e6fd0be6f802568fc003a8e50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084494.AE
Sumário
Dada a especificidade da responsabilidade pelo risco, não se compreende, nem se justifica a aplicação de factores de correcção à quantia fixada no artigo 508 do Código Civil, eventualmente resultantes da desvalorização da moeda, aplicação só devida se e quando houvesse que actualizar o montante dos danos. Sucede que é a própria lei que imperativamente fixa o limite da responsabilidade do agente, qualquer que seja a quantia que alcance o montante dos danos sofridos. Não se tendo procedido à correcção monetária, nada obsta à condenação dos lesantes em juros de mora, que correspondesse, ao cabo e ao resto, a danos concretos acarretados ao lesado, contados desde a citação (artigo 805 ns. 2 e 3 do Código Civil na redacção do Decreto-Lei n. 262/83).