9720723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9720723
Acórdão
Descritores: Despejo, Acção de despejo, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022163
Nr Documento: RP199710289720723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e6b8205239edfc68025686b006704eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720723.4C
Sumário
A acção de despejo é o meio processual idóneo para efectivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não aceite ou não execute o despedimento resultante de qualquer outra causa. Sendo a acção proposta com vista a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento por via judicial compete-lhe a forma especial de acção de despejo, como determina o artigo 55 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano.