008210 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho do enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa que manda afixar o resultado final das provas de um concurso não assume natureza homologatoria, constituindo simples acto interno, atendendo não so aos termos e a natureza do acto, como ainda as circunstancias reveladoras, atraves do processo instrutor, de uma praxe administrativa, pela qual o referido enfermeiro-mor manda afixar as diversas comunicações do presidente do juri, incluindo o resultado diario das provas, materia esta prevista no artigo 26, n. 2, do Regulamento dos Concursos.