0351027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0351027
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade civil do estado, Acto de gestão pública, Acto de gestão privada
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: JTRP00034946
Nr Documento: RP200305120351027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7173d2fca23a24c480256dc0002bed73
Sumário
I - Pelo danos causados no desempenho de actividades de gestão privada, a Administração responde segundo o direito civil, perante os tribunais judiciais. II - Pelos danos causados no desempenho de actividades públicas, a Administração responde segundo o direito administrativo, perante os tribunais administrativos. III - A responsabilidade pela actividade administrativa de gestão pública pode assumir três modalidades: responsabilidade por acto ilícito culposo; responsabilidade pelo risco; e responsabilidade por actos ilícitos.
