063/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 063/04
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060500
Nr Documento: SA120040513063
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd88f44f0755f8ac80256ea5004677a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:063.04.9A
Sumário
A legitimidade é um mero pressuposto processual e não uma condição de procedência da acção, pelo que a mesma deve ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como esta se mostra configurada pelo autor (art. 26º, nº 3 do CPCivil).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A..., LDA intentou no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, nos termos do art. 69º, nº 2 da LPTA, e contra a CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, pedindo a condenação da Ré a reconhecer o direito da A. a edificar as construções constantes dos projectos aprovados por suas deliberações de 02.05.95, constituídas por dois blocos habitacionais e comerciais, a que se referem os processos camarários nºs 4328/94 e 4329/94. Por sentença daquele tribunal, de 16.06.2003 (fls. 121 e segs.), foi a acção rejeitada por ilegitimidade da A. É desta decisão que vem interposto o presente recurso, em cuja alegação a recorrente formula as seguintes CONCLUSÕES: Ao ignorar que a recorrente adquiriu os prédios onde a construção iria a ser implantada (30.11.95) antes da suspensão das deliberações que haviam aprovado os projectos ter sido notificada ao requerente (06.12.95) e muito antes da deliberação da recorrida de indeferir a pretensão da recorrente e ordenar a elaboração de plano de pormenor da zona (09.07.96) Ao igualmente ignorar que os "actos administrativos que impediram a progressão normal dos actos de licenciamento da construção" tiveram lugar após a aquisição pela recorrente da propriedade dos terrenos onde visava construir e não antes como erradamente consagra na sentença recorrida, incorreu o Meritíssimo Juiz a quo em manifesto lapso na qualificação jurídica dos factos, não tomando em consideração documentos constantes do processo que, por si só, implicariam decisão diversa da proferida, pelo que, face à previsão das alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 669º do CPC, vem a recorrente, nos termos do seu nº 3, requerer a reforma da sentença ora recorrida; Sem conceder, A sentença recorrida, Ao julgar a recorrente parte ilegítima, ignorando que os direitos inerentes à construção das edificações, por força do citado contrato de compra e venda, foram transferidos para o seu património jurídico e a consequente evidência do seu interesse directo em demandar, E desconsiderando o facto de a procedência da acção, tal como é configurada pela recorrente, lhe permitir um claro e directo beneficio, conformado pelo efectivo reconhecimento do direito a edificar naqueles seus prédios, enquanto sua legitima proprietária, as construções constantes dos projectos aprovados pela recorrida em 02.05.95, constituídas por dois blocos habitacionais e comerciais, violou o art. 26° do CPC, aplicável ex vi do art. 1º da LPTA e os arts. 46, nº 1 do RSTA e 821º do Código Administrativo, aplicáveis por força do art. 70° do DL nº 267/85, de 16.07. Ainda sem prescindir, A sentença recorrida, e) ao considerar a recorrente como parte ilegítima nestes autos, põe clara e inequivocamente em causa o exercício do direito fundamental que decorre para a recorrente da sua condição de proprietária do prédio sobre o qual incidiram as deliberações da recorrida de 02.05.95, constitutivas dos direitos cujo reconhecimento reclama, e ofende, desta sorte, um seu direito fundamental constitucionalmente consagrado no nº 4 do art. 268° da CRP. Termos em que I. Se requer a reforma da sentença nos termos preditos; II. deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando a ora recorrente parte legitima e ordenando o prosseguimento dos autos. II. Contra-alegou a recorrida C.M.Ourém, concluindo nos seguintes termos: A Recorrente nunca foi parte na relação administrativa subjacente, nunca requereu nada à Câmara Municipal e esta nunca ofendeu qualquer direito seu. A Recorrente nunca comunicou a aquisição à Câmara, nem juntou certidões comprovativas. Nunca existiu qualquer direito a construir na esfera jurídica do anterior proprietário, pelo que este não os poderia transferir; primeiro porque a Câmara Municipal não licenciou, depois porque o Tribunal não reconheceu tais direitos. A Recorrida não foi notificada da sucessão de proprietários pelo que todos os actos foram notificados na pessoa do anterior proprietário, que era e é gerente ou administrador da Recorrente, que aceitou todas as notificações em nome pessoal e se comportou no processo com verdadeiro proprietário, tendo recorrido a Tribunal em nome próprio, anos depois da escritura de compra e venda. Só o registo tem efeito "erga omnes" pelo que todos os actos praticados entre os proprietários, incluindo a compra e venda, antes do registo só produzem efeitos entre as partes, não sendo oponível a terceiros, incluindo a Recorrida. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: "A sentença sob recurso, com fundamento em ilegitimidade activa, rejeitou a acção intentada contra a Câmara Municipal de Ourém para reconhecimento do direito da Autora (ora recorrente) a edificar as construções constantes dos projectos aprovados por deliberação de 02.02.95, constituídos por dois blocos habitacionais e comerciais. Para tanto, em síntese, ponderou-se na decisão que a A. seria "absolutamente estranha às deliberações tomadas", pois que estas teriam tido lugar em momento anterior à aquisição por parte da mesma da propriedade do terreno em que tais construções seriam erigidas. Acompanhando a recorrente, de igual modo não temos por acertada essa decisão. Na verdade, constitui entendimento pacífico que a legitimidade activa se define como um pressuposto processual e não como uma condição para a procedência da acção e daí que deva ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como esta se mostra configurada pelo autor - cfr., entre outros, acórdãos de 8-10-96 e 1-10-98, nos recursos nºs 37.776 e 43.423, respectivamente. Ora, revertendo à situação em apreciação, apresenta-se, a meu ver, como indiscutível que a recorrente invocou a titularidade do direito a reconhecer, a respeito do que alegou ter celebrado com o anterior proprietário um contrato de compra e venda, como decorrência do qual teriam sido transferidos para a sua esfera jurídica os direitos inerentes aos terrenos em causa e que se pretendem ver reconhecidos na acção para reconhecimento de direito. A circunstância do recorrente não ter tido prévia intervenção no procedimento administrativo em que as deliberações questionadas foram proferidas, irreleva para efeito da aferição da sua legitimidade activa na acção, já que esta depende tão só da titularidade do direito que se invoca em face da providência que é requerida ao tribunal - cfr. acórdão de 12-7-88, no recurso nº 25.240. A questão de se saber se os eventuais direitos conferidos pelas deliberações camarárias em causa foram ou não transferidos para a esfera jurídica da recorrente, e em que termos, prende-se já com a decisão de mérito da acção, não contendendo com a verificação do pressuposto processual da legitimidade activa. Como última nota, importará salientar que a razão, a meu ver, não está do lado da recorrente quando defende a reforma da sentença, para o que apela ao disposto no artigo 669º, nº 2, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil. De facto, afigura-se-me que ainda que a sentença tivesse ponderado o facto da notificação da suspensão das deliberações ter ocorrido em momento posterior à aquisição dos terrenos, o entendimento aí afirmado quanto à procedência da questão prévia da ilegitimidade activa não seria diferente. Termos em que se é de parecer que o recurso merece obter provimento, revogando-se, em consequência, a sentença recorrida." Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos: Em 07-09-98 a Autora registou a seu favor dois prédios, um destinado a construção urbana e outro rústico, ambos adquiridos por escritura de compra e venda em 30-11-95 a ... (docs. de fls. 28 a 32 v). O anterior proprietário - ... - apresentou um requerimento nos serviços da Ré, em 28-11-94, com vista à aprovação de um projecto de arquitectura, nos referidos prédios, que lhe veio a ser deferido em 02-05-95. Porém, em 13-11-95, foram suspensas as deliberações de aprovação do projecto de arquitectura. O antigo proprietário, ..., foi notificado da referida suspensão em 06-12-95 e nada opôs. O mesmo proprietário, apresentou uma exposição, insistindo pelo deferimento, mas a Ré, por deliberação de 09-07-96, indeferiu a pretensão. O DIREITO A sentença recorrida considerou a A. parte ilegítima na acção para reconhecimento de direito em que a mesma pediu a condenação da Ré a reconhecer o direito da A. a edificar as construções constantes dos projectos aprovados por suas deliberações de 02.05.95, a que se referem os processos camarários nºs 4328/94 e 4329/94, deliberações essas que foram suspensas pela Ré a 13.11.95. Considerou, para tanto, a decisão recorrida que, quando a A. adquiriu os prédios onde as construções iam ser implantadas (30.11.95), já as deliberações que haviam aprovado os projectos de arquitectura tinham sido suspensas (foram-no em 13.11.95), concluindo assim que a A. é absolutamente estranha ao processo e aos actos de licenciamento em causa, sendo pois parte ilegítima na acção. 1. Alega a recorrente, em primeiro lugar, que, ao invés do que foi decidido, os prédios onde a construção iria ser implantada foram por si adquiridos (30.11.95) antes de a suspensão das deliberações que haviam aprovado os projectos ter sido notificada ao requerente e anterior proprietário (06.12.95), e muito antes da deliberação da recorrida que ordenou a elaboração de plano de pormenor da zona (09.07.96), assim incorrendo o Sr. Juiz a quo em manifesto lapso, não tomando em consideração documentos constantes do processo que, por si só, implicariam decisão diversa da proferida, pelo que, nos termos do art. 669º, nºs 2 e 3 do CPCivil, requer a este STA a reforma da sentença. A pretensão não tem fundamento. Desde logo porque, contrariamente ao alegado, o Sr. Juiz a quo tomou em consideração os factos e documentos a que a recorrente se refere, designadamente a data da suspensão das deliberações que aprovaram os projectos (13.11.95), bem como a notificação dessa suspensão ao anterior proprietário (...), ocorrida a 06.12.95. Tanto que os levou à matéria de facto. Considerou, porém, juridicamente relevante para a decisão a proferir a data da própria deliberação de suspensão, e não a da sua notificação ao interessado, atribuindo igualmente relevância, como se vê do texto da decisão, à data do registo da escritura de compra e venda na competente Conservatória. O que significa que a impugnada decisão de ilegitimidade assenta, não em lapso manifesto ou na inconsideração de documentos constantes do processo, mas sim em juízos de direito, que são obviamente sindicáveis, e que a recorrente naturalmente contesta. Assim sendo, e por não ocorrerem os respectivos pressupostos, indefere-se a requerida reforma da sentença. 2. Alega também a recorrente que a sentença sob recurso, ao decidir pela ilegitimidade da A., não tem em conta que a procedência da acção, tal como é configurada pela recorrente, lhe permite um claro e directo benefício, conformado pelo efectivo reconhecimento do direito a edificar naqueles seus prédios, enquanto sua legitima proprietária, as construções constantes dos projectos aprovados pela recorrida em 02.05.95, assim violando o art. 26° do CPCivil, aplicável ex vi do art. 1º da LPTA, e os arts. 46º, nº 1 do RSTA e 821º do Código Administrativo, aplicáveis por força do art. 70° da LPTA. Tem, nesta parte, inteira razão. De acordo com a jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal Administrativo, a legitimidade é um mero pressuposto processual e não uma condição de procedência da acção, pelo que a mesma deve ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como esta se mostra configurada pelo autor (cfr. Acs. de 21.05.2002 - Rec. 45.324, de 10.01.2001 - Rec. 46.733, de 01.10.98 - Rec. 43.423, e de 12.07.88 - Rec. 25.240). É o entendimento confortado pelo disposto no art. 26º do CPCivil, maxime na redacção actual do seu nº 3 ("são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor"), e também pelo disposto nos arts. 46º, nº 1 do RSTA e 821º do C.A., na medida em que deles resulta estarmos num momento prévio ao da apreciação do mérito da causa, estando em causa apenas um pressuposto processual reportado à titularidade de uma relação jurídica. Para efeitos de aferição desse pressuposto, na acção a que os autos se reportam, importa pois, tão só, a invocação pelo A. da titularidade do direito ou interesse a reconhecer. Ora, é por demais evidente que a A., aqui agravante, invocou na petição a titularidade do direito cujo reconhecimento peticiona, melhor dizendo, a propriedade sobre os terrenos em que seriam implantadas as construções a que se reportam os projectos aprovados pela Ré, ora recorrida, em 02.05.95, e posteriormente suspensas. A circunstância de o recorrente não ter tido prévia intervenção no procedimento administrativo em que as deliberações questionadas foram proferidas, irreleva para efeito da aferição da sua legitimidade activa na acção, já que esta depende tão só da titularidade do direito que se invoca em face da providência que é requerida ao tribunal (cfr. o citado Ac. de 12.07.88 - Rec. 25.240). Pelo que, como bem observa o Exmo magistrado do Ministério Público, a questão de se saber se os eventuais direitos conferidos pelas deliberações camarárias em causa foram ou não transferidos para a esfera jurídica da recorrente, e em que termos, prende-se já com a decisão de mérito da acção, não contendendo com a verificação do pressuposto processual da legitimidade activa. Ao decidir em sentido contrário, rejeitando a acção por ilegitimidade da A., a sentença recorrida fez incorrecta aplicação das disposições legais citadas pela recorrente, concretamente do art. 26º do CPCivil, pelo que procede a respectiva alegação. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença impugnada, ordenando-se a baixa para prosseguimento da acção. Sem custas, por delas estar isenta a entidade recorrida. Lisboa, 13 de Maio de 2004 Pais Borges - Relator - Rui Botelho - Freitas Carvalho .