082388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 082388
Acórdão
Descritores: Poderes do tribunal, Factos, Qualificação, Causa de pedir, Apreciação da prova, Contrato de agência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018221
Nr Documento: SJ199303170823881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/592723bd5b5fc40a802568fc003a5a0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082388.56
Sumário
O tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos, desde que naõ altere a causa de pedir e se sirva apenas dos factos articulados pelas partes - artigo 664 do Código do Processo Civil. O tribunal colectivo aprecia livremente as provas, não podendo os depoimentos deprecados ser apreciados isoladamente, mas antes em conjunto com os prestados em audiência de julgamento. Contrato de agência, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outrém a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição.