0050127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050127
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Cumprimento imperfeito, Dever acessório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028435
Nr Documento: RP200003090050127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c048e68fdafebf9802568d900329415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050127.72
Sumário
Os deveres acessórios de conduta são aqueles que, não interessando directamente à prestação principal, são essenciais ao correcto processamento da relação obrigacional em que a prestação se integra. Para cumprimento desses deveres, cada um dos contraentes deve tomar as providências necessárias para que a obrigação a seu cargo satisfaça o interesse do credor na prestação. A inobservância desses deveres acessórios de conduta pode dar lugar a cumprimento defeituoso, obrigando o devedor a reparar os danos dele resultantes.