047502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 047502
Acórdão
Descritores: Contencioso eleitoral, Correcção da petição, Mandatário da lista, Princípio da aquisição progressiva dos actos, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056427
Nr Documento: SA120010426047502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8ea8214983ffe3080256b35003ae718CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047502.65
Sumário
A alteração da Constituição da República operada pela LC 1/97, de 20 de Setembro, especialmente a consagração do direito à tutela jurisdicional efectiva introduzida no n.º 4 do art.º 268.º, vai no sentido de nada impedir que também nos processos urgentes e, designadamente no contencioso eleitoral, o recorrente, a convite do Tribunal, use da faculdade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 40.º da LPTA, quando não indicou na petição a identidade e residência dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar. No recurso contencioso eleitoral, em que se pretende a anulação do acto eleitoral, os membros eleitos são interessados a quem o provimento do recurso pode directamente prejudicar, devendo o recorrente, na petição, indicar a sua identidade e residência e pedir a sua citação. Não é de considerar cumprido o requisito da al. b) do n.º 1 do art.º 36.º da LPTA com a identificação do mandatário da Lista vencedora e o pedido da sua citação. Um dos princípios que regem o procedimento eleitoral, seja ele qual for, é o da aquisição progressiva dos actos, de forma que nunca é possível passar à fase seguinte sem estarem consolidados os actos praticados na fase anterior. Donde consolidação na ordem jurídica dos actos afectados de irregularidades não invocados em tempo oportuno. O prazo para interpor recurso contencioso eleitoral relativo a irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento dos resultados eleitorais da eleição dos órgãos sociais da ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos - é o previsto no n.º 2 do art.º 59.º da LPTA.