001183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001183
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Embargos de executado, Valor da causa, Reserva matemática
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025126
Nr Documento: SJ198511220011834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ff1033ac04bdf88802568fc003ac5d8
Sumário
O valor dos embargos à execução por pensão devida por acidente de trabalho é igual ao das reservas matemáticas correspondentes à pensão em causa.
