003381 - Supremo Tribunal Administrativo

A faculdade de autorizar a instalação de novas padarias não e discricionaria. Tal faculdade esta condicionada pelos pressupostos de facto estabelecidos no artigo 1, paragrafo 1, do Decreto n. 20407, ou seja pela não existencia de padarias na localidade ou pela insuficiencia de produção das padarias existentes, reconhecida por meio de inquerito.