0001633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0001633
Acórdão
Descritores: Crime, Cheque sem provisão, Elementos essenciais do crime, Extravio de cheque
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002730
Nr Documento: RL199604170001633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/207e2f95c445fd8d8025680300043ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001633.C4
Sumário
Sendo a declaração de extravio anterior à emissão do cheque, não se verificou os elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11, n. 1, alínea c), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro.