082102 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As conclusões da alegação definem o objecto do recurso. II - O acordão em que a Relação deixa de pronunciar-se sobre questão incluida nas conclusões ao considerar inexistente, contra a prova feita nos autos, o despacho em que se funda aquela conclusão, enferma de nulidade por erro na apreciação das provas (fixação dos pressupostos).