013814 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se forma indeferimento tacito, por não haver o dever legal de decidir, quando um ministro se abstem de resolver sobre pretensão cujo objecto ja havia sido disciplinado, em acto administrativo plural, por resolução do Conselho de Ministros, não impugnada. II - So a incompetencia por falta de atribuições gera a nulidade (absoluta).