030632 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A oposição de acórdãos, fundamento de recurso para o Pleno, pressupõe que à mesma questão fundamental de direito seja dada solução diversa em cada um dos acórdãos, recorrido e fundamento, no domínio da mesma legislação. II - Há oposição de acórdãos quando num deles se decide, no domínio do Regulamento aprovado por despacho do Ministro da Saúde, de 17/05/85, publicado no D.R. II de 3/10/85, que o acto atributivo de bolsas de estudo aí previstas configura acto administrativo com cláusula modal e, no domínio do mesmo Regulamento, no outro se conclui que o acto atributivo das bolsas integra um contrato administrativo.