030632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030632
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040714
Nr Documento: SAP19930525030632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfe5ef699936605f802568fc00390529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030632.A2
Sumário
A oposição de acórdãos, fundamento de recurso para o Pleno, pressupõe que à mesma questão fundamental de direito seja dada solução diversa em cada um dos acórdãos, recorrido e fundamento, no domínio da mesma legislação. Há oposição de acórdãos quando num deles se decide, no domínio do Regulamento aprovado por despacho do Ministro da Saúde, de 17/05/85, publicado no D.R. II de 3/10/85, que o acto atributivo de bolsas de estudo aí previstas configura acto administrativo com cláusula modal e, no domínio do mesmo Regulamento, no outro se conclui que o acto atributivo das bolsas integra um contrato administrativo.