0034385 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0034385
ACORDAO
Descritores: Recurso, Impugnação, Motivação, Conclusões, Falta, Ilícito de mera ordenação social, Rejeição de recurso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043286
Nr Documento: RL200205280034385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1070924166f04fd280256ccd003738a4
Sumário
Convidado, o recorrente, em processo de recurso de contra-ordenação, a apresentar conclusões, omissas na motivação não pode, sob pena de rejeição, remeter conclusões desinseridas da motivação oportunamente entregues.
