004003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004003
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria destinada a consumo, Direitos aduaneiros, Peixe
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pinto , Jaime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024061
Nr Documento: SA419640219004003
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a997ab28578ca4f802568fc0037bdad
Sumário
Comete a tentativa de descaminho o maritimo que pretende introduzir no consumo o peixe que transporta e não submete a despacho na instancia fiscal competente, não contestando por qualquer forma a acusação formulada.
