9710041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9710041
Acórdão
Descritores: Direito à vida, Perda, Requisitos, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020938
Nr Documento: RP199703129710041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8642be6b55ace2c8025686b0066ecccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710041.81
Sumário
I - A idade e a saúde da vítima de acidente de viação têm de servir como elementos predominantes na fixação da indemnização pela perda do direito à vida. Toma-se como referência o tempo de vida activa que se esperava, em termos de normalidade, que a vítima teria se não fosse a sua morte, consequência do acidente em causa.