0275973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0275973
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Indulto, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinção instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00017321
Nr Documento: RL199202050275973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44e3835580afc5588025680300029cd6
Sumário
Sendo objecto de indulto uma das penas de cúmulo jurídico torna-se inútil o conflito de competência gerado entre dois tribunais de comarca para realizar o cúmulo das duas penas.
