9310169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9310169
Acórdão
Descritores: Exame sanguíneo, Revisão, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011645
Nr Documento: RP199311089310169
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fd199a5fc015c498025686b0066797dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310169.D7
Sumário
O nº 2 do artigo 601 do Código de Processo Civil foi tácita e parcialmente revogado pelo Decreto-Lei nº 387-C/87, de 29 de Dezembro. Tendo o tribunal apenas mencionado os meios concretos de prova em que se fundou a sua convicção, sem todavia referir, quanto à prova testemunhal, as razões por que os depoimentos das testemunhas foram decisivos para essa convicção, verifica-se uma insuficiente fundamentação, não sancionada todavia pelo artigo 712, nº 3 do Código de Processo Civil.