7/2009 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 7/2009 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Conta de gerência, Falta, Multa, Princípio do contraditório
Acórdão Nº: 7/2009 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 115398
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António Augusto Pinto dos Santos CarvalhoManuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=115398TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2009/ac007-2009-3s.pdf
Sumário
Dispõe a alínea a) do n° 1 do artigo 66° da Lei n° 98/97, de 26 de Agosto, que “O Tribunal pode aplicar multas pela falta injustificada de remessa de contas, pela falta injustificada da sua remessa tempestiva ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação”, sendo certo que, nos termos do n° 4 do artigo 52° da mesma Lei “As contas são remetidas ao Tribunal até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam”. No caso em análise, o Recorrente, dentro do prazo que lhe foi concedido, enviou por email e em ficheiro formato PDF, o Relatório de Contas do respectivo Centro Hospitalar. A lei não veda esta possibilidade pelo que se conclui que não se verificou o ilícito imputado ao Recorrente e, logo, é manifestamente insubsistente o fundamento da decisão recorrida para integrar a infracção determinante da condenação, a qual, aliás, não foi precedida da fase do contraditório, a qual é obrigatória nos termos do artigo 13° da Lei n° 98/97.
Texto
Transitado em julgado ACÓRDÃO Nº 7/2009 - 3ªSECÇÃO (Processo nº 2 ROM-2S/2009) Acordam os Juízes do Tribunal de Contas em Plenário da 3ª Secção I- RELATÓRIO Por decisão de 23 de Julho de 2009, proferida em primeira instância pela 2ª Secção deste Tribunal, foi José Gaspar Pinto de Andrade Pais, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E.P.E., condenado na multa de € 510,00 (quinhentos e dez euros), ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 66º e alínea e) do n.º 4 do artigo 78º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, pelo não envio atempado a este Tribunal do Relatório e Contas de 2008. Não se conformando com a decisão, o referido José Gaspar Pinto de Andrade Pais interpôs recurso para o plenário da 3ª Secção, alegando, em síntese: Por via de telecópia datada de 24 de Junho de 2008, foi o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde notificado para apresentar o Relatório de Gestão da instituição, relativo ao exercício de 2008, até ao final do mês de Junho, com a seguinte advertência expressa: “se, no prazo agora concedido, não remeterem os documentos de prestação de contas serão, de imediato, accionados os procedimentos para aplicação do disposto na alínea a) do n° 1 do artigo 66° da Lei n° 98/97, de 26 de Agosto”. Antes dessa data, o Vogal Dr. Manuel Carvalho contactou telefonicamente o Tribunal de Contas, tendo ficado assente que o Relatório de Gestão seria enviado por via electrónica. Em 30 de Junho de 2009, o Recorrente procedeu à remessa do Relatório de Gestão relativo ao ano de 2008, por via de correio electrónico. No dia 13.07.2009 seguiu cópia por via de correio registado, conforme se comprova com cópia do registo postal. Assim ficando o Recorrente convicto de ter cumprido atempadamente a obrigação de remessa que lhe competia, nos termos prescritos no oficio de 24 de Junho, pelo que não compreende a aplicação da sanção prevista na alínea a) do n° 1 do artigo 66° da Lei n° 98/97, de 26 de Agosto. • Sem prescindir, sempre haveria de considerar as seguintes atenuantes, justificativas da não aplicação de qualquer sanção: 1. O Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde foi transformado em Entidade Pública Empresarial muito recentemente, por força do DL nº 180/2008, de 26.08; 2. O Relatório e Contas relativo ao ano de 2008 foi o primeiro a ser elaborado enquanto E.P.E., importando a elaboração do Relatório de Gestão também a elaboração de relatório de Princípios de Bom Governo; 3. O Revisor Oficial de Contas da Instituição, de cuja validação carece o Relatório e Contas, apenas veio a ser designado em 23.01.2009, após grande insistência do Conselho de Administração. 3. Conclui o Recorrente que deve ser revista a aplicação da sanção prevista na alínea a) do n° 1 do artigo 66° da Lei n° 98/97, de 26.08, absolvendo-se o requerente do respectivo pagamento por, ao contrário do que consta na fundamentação da decisão de aplicação da sanção, ter sido efectivamente cumprido o prazo concedido pelo Tribunal de Contas para cumprimento da obrigação de remessa do Relatório e Contas relativo ao exercício de 2008. 4. Por despacho de 04 de Setembro de 2009 foi o recurso admitido, por se verificar a legitimidade do Recorrente bem como a tempestividade na apresentação do mesmo, nos termos dos artigos 96º e segs. da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. 5. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, notificado para responder ao recurso interposto nos termos do art.º 99º n.º 1 da Lei n.º 98/97, veio sugerir, face à insuficiência dos elementos disponíveis nos autos para concluir pela razão do Recorrente ou pelo acerto da decisão recorrida, a determinação de diligências complementares para o cabal esclarecimento dos factos. 6. Notificado o Recorrente do parecer do Ministério Público para, querendo, se pronunciar sobre o mesmo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 99º, n.º 3, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, nada opôs ao proposto pelo Ministério Público, tendo-se disponibilizado para prestar os esclarecimentos necessários ao apuramento da verdade material. 7. Na sequência, e por despacho de 18.10.09, oficiou-se ao Departamento de Arquivo, Documentação e Informação (D.A.D.I.) deste Tribunal para esclarecer e apresentar os fundamentos que justificaram não ter sido considerado como remessa de contas o Relatório e Contas remetido em ficheiro PDF pelo Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde no dia 30.06.09. 8. Tendo sido dado conhecimento ao Recorrente e ao Ministério Público do teor da resposta do DADI e notificados para, querendo, alegarem o que tiverem por conveniente, em 10 dias, ambos se pronunciaram pela procedência do recurso e revogação da decisão impugnada, por inexistência da infracção. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II- OS FACTOS Considera-se assente a seguinte factualidade com relevo para a decisão: 1. Por fax 252611120 da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, enviado em 21 de Junho de 2009 ao Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E.P.E., foi informado que, excepcionalmente, o Relatório e Contas relativo ao exercício de 2008 poderia ser remetido até ao final do referido mês. 2. Em 30 de Junho de 2009 foi recepcionado no Tribunal de Contas e-mail proveniente da Administração do indicado Centro Hospitalar contendo o “Relatório de Gestão de 2008” em ficheiro formato PDF e informando que o original, devidamente assinado, ia ser enviado pelo correio. 3. A documentação em causa não foi considerada pelo DADI passível de registo de entrada sob a classificação “Relatório e Contas”, por não se mostrar rubricada nem assinada, excepção feita à Certificação Legal de Contas produzida em 31 de Março de 2009. 4. No mesmo dia 30 de Junho, o e-mail referido no facto anterior foi, pelo DADI, reencaminhado para o Auditor-Coordenador do Departamento de Auditoria respectivo. 5. A conta do Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E. em suporte de papel deu entrada no Tribunal de Contas em 14 de Julho de 2009. III- O DIREITO O agora Recorrente foi condenado na multa de € 510,00 pelo não envio atempado ao Tribunal de Contas do Relatório e Contas de 2008 do Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E.P.E., ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 66º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 66º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que “O Tribunal pode aplicar multas pela falta injustificada de remessa de contas ao Tribunal, pela falta injustificada da sua remessa tempestiva ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação”. Verifica-se, assim, que a estatuição deste preceito legal se desenvolve em três segmentos, um respeitante à falta injustificada da remessa de contas, um segundo que contempla a falta injustificada da sua remessa tempestiva e um terceiro relativo à apresentação das contas com deficiências que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação. Sublinha-se, por seu lado, que o prazo estatuído na Lei nº 98/97 para a remessa das contas ao Tribunal finaliza em 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam (artº 52º-nº 4). A decisão recorrida fundamenta a aplicação da multa ao Recorrente “pelo não envio atempado ao Tribunal de Contas do Relatório e Contas de 2008” ou seja, no segundo segmento da norma, imputando-se a responsabilidade no cometimento do facto ilícito ao Presidente do Centro Hospitalar, pelo que necessariamente a nossa análise se cingirá a este enquadramento. Mas será assim? Vejamos: Anota-se, desde já, que o prazo concedido para a remessa da Conta de 2008 só se esgotava em 30 de Junho de 2009. Na verdade, e conforme consta do facto nº 1, a Direcção Geral deste Tribunal comunicou ao Centro Hospitalar que, excepcionalmente, as Contas de 2000 poderiam ser remetidas até 30 de Junho. Assim sendo, ficou automaticamente justificada a eventual remessa das Contas no decurso daquele prazo. Antes de esgotado tal prazo, concretamente em 30 de Junho de 2009, foi recepcionado no Tribunal um e-mail proveniente do referido Centro Hospitalar contendo o Relatório de Gestão de 2008 em ficheiro formato PDF. Ora, a lei não veda a possibilidade de as contas serem enviadas por e-mail e apresentadas em formato PDF e, consequentemente, deve considerar-se como assente que as contas de 2008 do Centro Hospitalar da Póvoa do Varzim/Vila do Conde, E.P.E. foram apresentadas no prazo fixado, para o efeito, pela Direcção-Geral do Tribunal de Contas. Assim, pode concluir-se, com segurança, que não se verificou o ilícito imputado ao Recorrente e, logo, é manifestamente insubsistente o fundamento ínsito na decisão recorrida para integrar a infracção determinante da condenação. E inexistindo ilicitude não se mostra necessário aferir da culpabilidade do responsável, sendo certo que a responsabilidade sancionatória tem subjacente a culpa (cfr. artigos 67º, n.º 3 e 61º, n.º 5, da Lei n.º 98/97), carecendo, de resto, a mesma decisão de qualquer fundamentação neste particular, nem tendo sido precedida da fase do contraditório, a qual é obrigatória nos termos do artigo 13º da Lei n.º 98/97. Se tivesse sido dado esse direito ao contraditório, e como refere lucidamente o Exmo. Magistrado do Ministério Público: “ter-se-ia constatado, como resulta agora claro da minuta de recurso e das diligências realizadas nesta sede, que o Recorrente procurou cumprir – e de certa maneira cumpriu – o que lhe havia sido determinado, embora o tivesse feito de forma considerada incorrecta pelos serviços da Direcção Geral do Tribunal de Contas”. Acresce que as alegadas deficiências não foram objecto de expressa pronúncia pelo Juiz competente e não invalidam, reitera-se, que a conta tivesse sido remetida tempestivamente. Pelo exposto, e uma vez que não ocorreu a infracção pela qual o Recorrente foi condenado na multa de € 510,00, o recurso mostra-se procedente, implicando a revogação da decisão recorrida. Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário acordam em: a) Dar provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a decisão recorrida; b) Não são devidos emolumentos. Notifique. Lisboa, 15 de Dezembro de 2009 Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes (Relator) Manuel Mota Botelho António Augusto Santos Carvalho