030256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030256
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Contrato de compra e venda, Reversão, Declaração de utilidade pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061314
Nr Documento: SAP20040602030256
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoJ Simões de OliveiraMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina DominguesGouveia e Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1a5f705566dd7df80256eb5004f23bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:030256.0C
Sumário
A declaração de utilidade pública é não só pressuposto necessário da expropriação como condiciona todo o processo expropriativo. O contrato de compra e venda celebrado após declaração de utilidade pública, seja ele acto de execução ou negócio substitutivo, inserido, pois, no processo expropriativo, não descaracteriza a expropriação, a menos que as partes declararem nele ou se inferir do mesmo, que desistiram dela. Consequentemente, o referido contrato de compra e venda não obstaculiza o direito de reversão.
Texto
- A... - B... e - C... inconformados com o acórdão da 1ª secção, de 25/06/2003, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho do Primeiro Ministro, de 22.10.91, que indeferiu o pedido de reversão de três prédios dos recorrentes, situados nos concelhos de Santiago do Cacém e Sines, do mesmo interpuseram recurso para o Tribunal Pleno da 1ª Secção deste STA. Alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões: “1ª- A declaração de utilidade pública determina a oneração em termos reais dos bens nela incluídos, vinculando-os à prossecução da causa de utilidade pública invocada e à sua transmissão a favor do beneficiário da expropriação (v. arts. 62º e 266º da CRP e art. 3º do CPA) – cfr. texto n.º s 1 a 4; 2ª - Após a emissão da d.u.p., os imóveis transferem-se para o beneficiário da expropriação no âmbito da relação jurídica expropriativa, por força desse acto administrativo (v. arts. 4º e segs. do Decreto 43 587, de 8 de Abril de 1961; cfr. arts. 38º e segs. do DL 168/99, de 18 de Setembro) – cfr. texto n.º s 3 a 4; 3ª - Os imóveis dos ora recorrentes foram objecto de d.u.p. pelo art. 36º do DL 270/71, de 19 de Junho, concretizada pelo despacho do Senhor Presidente do Conselho, de 1971.11.29, e pela deliberação do Conselho de Ministros restrito, de 1973.06.26 (v. Ac. STA de 99.09.28, Proc. 30231) – cfr. texto n.º s 5 a 6; 4ª - A existência in casu de uma relação jurídica expropriativa é inquestionável, pois foi editada a competente d.u.p. e chegaram a ser nomeados árbitros para avaliarem um dos imóveis em causa – Herdade ... – cfr. texto n.º s 5 a 6; 5ª - Os imóveis em causa acabaram por ser objecto de expropriação amigável (v. art. 8º do Dec. 43.587), tendo os ora recorrentes acedido a esta forma de expropriação por, face à legislação então em vigor, o pagamento das indemnizações nas expropriações litigiosas ser muito demorado e poder ser efectuado em prestações – cfr. texto n.º s 6 a 7; 6ª - As escrituras de 1974.08.23 e 1975.03.18 constituem mera formalização do quantum indemnizatório e da transferência da propriedade dos imóveis em causa para o GAS, de acordo com o procedimento, formalidades e circunstâncias impostas por esta entidade (v. art. 6º-A do CPA e art. 334º do C. Civil), sendo absolutamente irrelevante o respectivo nomen juris (cfr. arts. 236º e 237º do C. Civil), sob pena de frontal violação dos princípios de igualdade, justiça, proporcionalidade e boa fé (v. arts. 2º, 13º, 18º e 266º da CRP) – cfr. texto n.º s 6 a 11; 7ª - O art. 7º do DL 845/76, de 18 de Dezembro (CE 76), interpretado no sentido de se recusar o direito de reversão quando o bem é transferido para o beneficiário da expropriação por contrato celebrado após a emissão da d.u.p. – como se verificou in casu – viola frontalmente o princípio da igualdade (v. art. 13º da CRP), pois não existe qualquer diferença substancial entre escritura pública de compra e venda a favor do beneficiário da expropriação, celebrada após a d.u.p., e o auto de expropriação amigável, encontrando-se, em qualquer dos casos, o bem onerado pelo fim de utilidade pública e o respectivo proprietário vinculado a transmiti-lo ao beneficiário da expropriação – cfr. texto n.º s 12 a 14; 8ª - O art. 7º do CE 76, na interpretação normativa referida, viola ainda o direito de propriedade privada, constitucionalmente consagrado no art. 62º da CRP, pois permite que através da d.u.p. se onere aquele direito do particular, sem possibilitar que este, mediante o exercício do direito de reversão, controle se o concreto fim de utilidade pública é efectivamente prosseguido (cfr. art. 266º da CRP) – cfr. texto n.º s 14 e 15; 9ª - O art. 7º do CE 76, na interpretação referida, viola o direito de acesso à justiça, constitucionalmente consagrado no art. 20º da CRP, pois permite que o Estado, exercendo poderes de autoridade, onere o direito de propriedade do particular, não se facultando a este qualquer meio de tutela desse direito no caso do beneficiário da d.u.p. não prosseguir o fim que justificou a oneração – cfr. texto n.º s 16 e 17; 10ª - O acto sub judice que indeferiu o pedido de reversão apresentado pelos recorrentes é manifestamente ilegal, conforme se demonstrou nas alegações apresentadas em 2001.05.28, que aqui se dão integralmente por reproduzidas e resulta em síntese do seguinte: a)O art. 7º/1 do CE 76, ao recusar o direito de reversão quando a entidade expropriante for de direito público, é manifestamente inconstitucional por violação da garantia constitucional da propriedade privada, do princípio da igualdade, dos princípios da justiça e proporcionalidade (v. arts. 1º, 2º 13º, 20º/1, 62º/1, 266º e 268º/4 da CRP; cfr Ac. Trib. Cont. 827/96, DR, II Série, de 1998.03.04); b) Os prédios dos ora recorrentes foram expropriados pelo GAS a fim de ser criado um polo de desenvolvimento urbano-industrial na área de Sines (v. DL 270/71 e DL 487/80, de 17 de Outubro), pelo que tendo tal finalidade desaparecido com a extinção do GAS e a transmissão dos bens expropriados a outras entidades, constituiu-se o direito de reversão na esfera jurídica dos ora recorrentes (v. art. 8º da Lei 2030, de 1948.06.22 e art. 59º do DL 43587, de 1961.04.08; cfr. art. 5º do CE 91 e art. 5º do CE 99); c)O art. 7º/3 do CE 76 constitui uma norma inconstitucional e inaplicável in casu (v. art. 203º de CRP; cfr. art. 4º/3 do ETAF), na parte em que estabelece que o prazo do exercício do direito de reversão se inicia independentemente da data em que os expropriados tiverem conhecimento do facto constitutivo daquele direito (v. arts. 2º, 9º, 18º, 20º, 62º e 268º da CRP; cfr. Ac. TC n.º 827/96, DR, II Série, de 1998.03.04, p.p. 2778); d)O início do cômputo do prazo para o exercício do direito de reversão apenas se pode verificar a partir da data em que se notifiquem os interessados da autoria, objecto, sentido e conteúdo dos actos de desafectação dos imóveis dos fins que motivaram a sua expropriação, maxime da sua transmissão para entidades com atribuições diversas da entidade expropriante (v. art. 268º/3 da CRP; cfr. Ac. TC n.º 827/96, de 1996.06.26, DR, 2ª Série, de 1998.03.04, p.p. 2778), pelo que nunca tendo os ora recorrentes sido notificados dos referidos acto, o seu direito de reversão nunca poderia ter caducado; e) O não reconhecimento do direito de reversão dos ora recorrentes viola frontalmente o conteúdo essencial do seu direito fundamental de propriedade, os princípios da igualdade, do acesso à justiça, da prossecução do interesse público, do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, da igualdade, da confiança e da boa fé (v. arts. 1º, 2º, 9º/b), 13º, 18º, 61º, 62º, 266º, 268º/4 da CRP; cfr. arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 6º A do CPA) – cfr. texto n.º s 18 e 19; 11ª - O douto aresto recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 1º, 2º, 9º, 13º, 18º, 20º, 62º, 266º, 268º da CRP, no art. 17º da DUDH, nos arts. 4º, 7º e segs. e 59º do Decreto 43587, de 8 de Abril de 1961, no art. 8º da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, no art. 1º e 7º do CE 76, no art. 5º do CE 91, nos arts. 236º e segs. e 334º do C. Civil, no art. 1º do DL 256-A/77, de 17 de Junho e nos arts. 3º, 4º, 6º A, 124º e 125º do CPA”. Contra-alegou a entidade recorrida, Primeiro Ministro, formulando as seguintes conclusões: Não discutindo que a d.u.p. é um verdadeiro acto administrativo susceptível de, desde logo, afectar os direitos e interesses legítimos dos particulares e, como tal, passível de impugnação contenciosa, facto é que desta afirmação não decorrem as consequências pretendidas pelos Recorrentes; Na verdade, embora a d.u.p. assuma o papel de iniciar a relação jurídica expropriativa não serve para a esgotar pelo que, irrefutavelmente, não pode ser com ela confundida; E isto porque a d.u.p. não é suficiente para esgotar o conceito de expropriação, visto como não basta, para que ela se verifique, extinguir um direito: é preciso operar uma transferência de bens ou uma substituição de titulares, com novação de poderes; Não contestando que a d.u.p. efectivamente "cria a coacção psicológica específica do carácter da transferência", facto é que, no caso sub judice, a referida coacção não conduziu à transferência forçada da propriedade, por via de uma expropriação, mas sim, conforme os Recorrentes reconhecem, à celebração de verdadeiros contratos de compra e venda de três imóveis anteriormente declarados de utilidade pública; Até porque a liberdade contratual, característica daquele tipo de negócio jurídico, não desapareceu com a d.u.p.. Na verdade, foi de livre vontade que os Recorrentes declararam que pretendiam vender o que efectivamente venderam, do modo como venderam e, finalmente, pelo preço acordado; O GAS não violou a lei, nem os direitos ou interesses legítimos dos Recorrentes, por não ter cumprido as formalidades típicas de uma expropriação amigável quando, como se viu, não era este o instituto por que os Recorrentes haviam optado; Mas, ainda que assim fosse, então sempre se diria que os Recorrentes, em 23 de Agosto de 1974 e em 18 de Março de 1975, ao constatarem, diante do notário, a alegada irregularidade por parte do GAS, se deveriam ter recusado a assinar as escrituras de compra e venda impedindo, irremediavelmente, a consumação daquele modo de aquisição derivada; Nesta conformidade, partindo do pressuposto de que o direito de propriedade dos ora Recorrentes não cessou por força de uma expropriação amigável, conforme já ficou decidido no acórdão proferido no processo n.º 35.703, mas sim da celebração de verdadeiros contrato de compra e venda, os quais, quer formal quer substancialmente, se não podem com aquela confundir, e que por isso tiveram oportunidade de usufruir de determinados benefícios, que não existiriam no caso de uma expropriação - como o pagamento oportuno do devido preço -, não é agora legítima a reclamação do direito de reversão; Sendo que, por assim ter decidido, não se encontra o douto acórdão recorrido inquinado de qualquer erro de julgamento. Nestes termos e nos demais de Direito que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, não deve ser dado provimento ao presente recurso, mantendo-se o acórdão recorrido, por manifesta a legalidade, só assim se fazendo a habitual Justiça! Também contra alegou o Instituto do Emprego e Formação Profissional, tendo concluído da seguinte forma: “1ª Para que se inicie um processo expropriativo, é imprescindível que seja previamente emitida e publicada em Diário Oficial uma concreta declaração de utilidade pública onde o respectivo objecto e demais elementos identificadores sejam devidamente referidos; 2ª Assim, os prédios em causa não foram objecto de expropriação por, desde logo, não ter sido publicada a respectiva declaração de utilidade e, portanto não foi sequer constituída uma relação jurídico-expropriativa, condição sine qua non do exercício do pretendido direito de reversão; 3ª Todavia, sem conceder, ainda que se considere que houve declaração de utilidade pública, atendendo a que esta não se confunde, nem esgota o conceito de expropriação, é urgente afirmar que essa declaração não conduziu à transferência da propriedade; 4ª Os prédios em causa, foram transmitidos por um negócio de Direito privado não integrado em qualquer processo expropriativo, o qual consubstanciou um acto de gestão privada de uma pessoa colectiva pública, não podendo ser invocado o exercício de um direito que, como o da reversão, pressupõe a constituição da relação jurídica expropriativa e a efectiva consumação dessa expropriação; 5ª Os imóveis não foram objecto de uma expropriação amigável, nem tão pouco a escritura de compra e venda representa uma mera formalização do quantum indemnizatório: (1) quer pelos actos que a antecederam (inexistência de declaração de utilidade pública e propostas negociais aceites e constantes dos ofícios juntos ao processo administrativo); (2) quer pela forma adoptada na transmissão (vulgar escritura de compra e venda não lavrada perante notário privativo da entidade expropriante ou pelo chefe da secretaria da Câmara Municipal de Santiago do Cacém e presente ao juiz para adjudicação do imóvel expropriado); (3) quer pelo respectivo conteúdo, maxime pelas declarações dos outorgantes nela contidas; 6ª Contrariamente ao que entendem os Recorrentes, a expropriação não é um acto instantâneo que se esgota na declaração de utilidade pública, é sim uma relação jurídica "de trato sucessivo", que se prolonga no tempo e termina com uma intervenção judicial que transfere o bem para a entidade expropriante; 7ª Basta a constatação de que existem outros meios civis, substantivos e processuais, para conferir tutela jurídica à situação em que os recorrentes se constituíram com a celebração da compra e venda, para concluir que não há qualquer violação do princípio da igualdade, da garantia da propriedade privada e do princípio do acesso à justiça; 8ª Todavia, não obstante, não ser este o local próprio para o desenvolvimento das questões relacionadas com a invocada inconstitucionalidade, mesmo que se considerasse como inconstitucional a interpretação do art. 7° do CE efectuada pelo douto Acórdão recorrido, não estariam reunidos os pressupostos legais exigidos para o exercício do direito de reversão; 9ª De facto, ainda está por provar que a utilização actualmente conferida aos imóveis é diferente daquela que determinou a pretensa expropriação ou "compra e venda equiparada"; 10ª O Centro de Formação Profissional de Santiago do Cacém, integrado na estrutura orgânica do IEFP, prossegue com carácter de continuidade a actividade a que se destinavam inicialmente os prédios em questão; 11ª Assim, dúvidas não restam de que os imóveis actualmente afectos ao IEFP, não foram desviados do fim que determinou a suposta “expropriação"; 12ª O prazo fixado para o exercício do direito de reversão - 1 ano - n° 3 do art. 7° do CE de 76, encontra-se ultrapassado, uma vez que a afectação dos bens do GAS ao IEFP (facto hipoteticamente originador da reversão) ocorreu através do Decreto-Lei n° 118/89, de 14 de Abril, e o pedido de reversão foi efectuado apenas a 19/06/1991; 13ª Sem necessidade de mais considerações, conclui-se que não merece qualquer censura o douto Acórdão recorrido, pois face à factualidade provada limitou-se a fazer a correcta aplicação dos normativos aplicáveis. O Ex.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: “Na linha da orientação do parecer já emitido pelo Ministério Público, a fls. 652, entendemos que o acórdão recorrido procedeu a uma correcta interpretação e aplicação do direito, não enfermando dos apontados erros de julgamento. Deverá, assim, ser negado provimento ao recurso.” II FACTOS PROVADOS O acórdão recorrido deu como provado os seguintes factos que o Pleno da Secção tem de respeitar por ser um Tribunal de Revista : Os recorrentes eram comproprietários dos seguintes imóveis: a) prédio misto denominado ... com courelas anexas, sito na freguesia e concelho de Santiago do Cacém, com a área global de 604,250 hectares, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o nº. 10 417, a fls. 142 v do Livro B-30 e inscrito na matriz da freguesia de Santiago do Cacém, na parte rústica, sob os arts. 1 da Secção H, com a área de 580, 1500 ha, 3 da Secção H, com a área de 8,4500 ha e 5 da Secção 1, com a área de 15,4250 ha, e, na parte urbana, sob os arts. 950, 951, 952, 953, 954, 956, 957, 958, 959, 960, 1.889 e 662; b ) Prédio misto denominado Herdade ..., sito na freguesia e concelho de Sines, com a área global de 383,1 ha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o nº. 201, a fls. 140 vº. do Livro B-1 e inscrito na matriz da freguesia de Sines, na parte rústica, sob o artº 2 da Secção W+1, e, na parte urbana, sob o artº. 662; c) Prédio misto denominado Herdade ..., sito na freguesia e concelho de Sines, com a área global de 826,3175 ha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o nº. 202, a fls. 142 do Livro B-1 e inscrito na matriz da freguesia de Sines, na parte rústica, sob o art. 1 da Secção WW-1, e, na parte urbana, sob os arts. 918, 919, 920 e 2207. Esses imóveis situavam-se dentro da “zona de actuação directa” do Gabinete da Área de Sines (GAS), definida no nº 2 do art. 2º do Dec-Lei nº 270/71, de 19 de Junho, e demarcada na planta anexa a este diploma. Por deliberação do Conselho de Ministros restrito, de 26.6.73, publicada na 2ª série do Diário do Governo, de 12.7.73, foi declarada a sujeição a expropriação sistemática, pelo GAS de vários prédios sitos nos concelhos de Sines e Santiago do Cacém, onde estavam compreendidos os prédios dos recorrentes acima descritos. Em 7.12.71 o GAS expediu os ofícios nºs 221, 222 e 223, dirigidos, respectivamente, à 3ª recorrente, ao 1º e ao 2º recorrentes, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido, e donde constava, designadamente, o seguinte, relativamente aos prédios que eram identificados e de que os mesmos eram comproprietários: [...] “considerando que a compra amigável será para ambas as partes solução mais agradável do que a expropriação por utilidade pública urgente, muito agradecemos que V. Ex.ª nos informe se está interessada neste tipo de solução"; [...] “o Gabinete está disposto a tentar uma aquisição colocando-se na posição de um comprador normal que, para a mesma utilização agrícola que V. Ex.ª agora lhe dá, pretendesse comprar o prédio, pagando por ele um preço justo e adequado a essa finalidade e ao rendimento agora obtido da exploração” [...] “No caso de não recebermos qualquer resposta escrita [...] consideraremos que V. Ex.ª não está interessada/o na referida negociação amigável” (fls. 33, 46 e 40 do instrutor). A este ofício os recorrentes responderam com a carta de 16.12.71, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido (fls. 45 do instrutor). Em resposta a essa carta o GAS enviou aos recorrentes o ofício de fls. 43 do instrutor, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido. Relativamente à Herdade ... (supra, nº 1) o GAS pediu ao Presidente da Relação de Lisboa a nomeação de árbitros para intervir na arbitragem, tendo notificado a 3ª recorrente da constituição do grupo de árbitros nomeado, bem como para substituir árbitros, acrescentando, designadamente, o seguinte: Reiteramos a V. Exª. que em conformidade com o expresso no oficio anteriormente enviado, este Gabinete está interessado na possibilidade de aquisição amigável da propriedade. No entanto, dado ter sido já declarada, por despacho de Sua Excelência o Sr. Presidente do Conselho datado de 29 de Novembro de 1971, a utilidade pública urgente da expropriação do referido prédio, entre outros, terá este Gabinete por motivos de celeridade bem compreensíveis, de ir fazendo correr seus termos o necessário processo de expropriação, paralelamente com as negociações amigáveis conducentes à sua compra. Em qualquer altura, enquanto não for o Gabinete da Área de Sines judicialmente investido na posse e propriedade do prédio a expropriar e desde que se chegue a acordo com V.Ex.ª. quanto ao preço da transacção amigável para outorga da respectiva escritura de compra e venda, poderemos fazer cessar o processo expropriativo.(doc. de fls. 36 do instrutor, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido)”.. Por escritura pública celebrada em 23.8.74 no 4º Cartório Notarial de Lisboa entre, por um lado, os recorrentes, e, por outro, o GAS, o referido prédio denominado ... foi vendido a este último pelo preço de 29.500 contos (fls. 10 do instrutor). Dessa escritura, intitulada “Compra e Venda”, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, consta, designadamente, que os recorrentes declaram vender o dito prédio “livre de quaisquer ónus ou encargos”, e que o GAS “aceita a venda nas condições ora exaradas, bem como a quitação dada”. Por escritura de 22.6.81 foi a anterior escritura rectificada, nos termos do doc. de fls. 24 do instrutor, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido. Por escritura pública celebrada em 18.3.75 no 4º Cartório Notarial de Lisboa entre, por um lado, os recorrentes, e, por outro, o GAS, os referidos prédios denominados Herdade ... e Herdade de ... foram vendidos ao GAS pelos preços de 5.144 contos e 21.956 contos, respectivamente, perfazendo o preço global de 27.100 contos (fls. 50 do instrutor). Dessa escritura, intitulada “Compra e Venda”, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, consta, designadamente, que os recorrentes declaram vender os ditos prédios “livres de quaisquer ónus ou encargos”, e que o GAS “aceita a venda ora exarada bem como a quitação dada”. Os recorrentes dirigiram ao Primeiro-Ministro, em 19.6.91, um pedido de reversão dos terrenos atrás identificados (doc. de fls. 40 do 2º instrutor, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido). Em 22.10.91 o Primeiro-Ministro proferiu o seguinte despacho: “Com os fundamentos constantes do Parecer nº 99/91 (processo nº 391) da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros indefiro o pedido apresentado por A..., B... e C... relativo ao prédio misto denominado "...", com courelas anexas, sito na Freguesia e Concelho de Santiago do Cacém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o nº 10417, a fls. 142 v. do livro B-30 e inscrito na matriz da Freguesia de Santiago do Cacém, na parte rústica, sob os artigos 1 da Secção H, 3 da Secção H e 5 da Secção I e, na parte urbana, sob os artigos 950, 951, 952, 953, 954, 956, 958, 959, 960, 1889 e 662; ao prédio misto denominado "Herdade ...", sito na Freguesia e Concelho de Sines, escrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o nº 201, a fls. 104 v. do livro B-1 e inscrito na matriz da Freguesia de Sines, na parte rústica, sob o artigo 662; e o prédio misto denominado "Herdade ...", sito na Freguesia e Concelho de Sines, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o nº 202 a fls. 142 do livro B-1 e inscrito na parte rústica, sob o artigo 1 da Secção WW-1, e, na parte urbana, sob os artigos 918, 919, 920, e 2207”. No parecer nº 99/91, para que remete o anterior despacho, e cujo teor se dá por inteiramente reproduzido, a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros pronunciava-se no sentido de a exposição dos recorrentes mencionada em 7. “não merecer acolhimento” (fls. 23 e segs.). Dá-se como reproduzido o conteúdo da Informação nº AL/22/93, de 27.1.93 do Administrador Liquidatário do GAS (fls. 20 do instrutor). DO DIREITO A questão a decidir consiste em saber se tendo sido celebrada escritura pública de venda dos prédios acima identificados pelos recorrentes ao GAS, no decurso do respectivo processo expropriativo, têm aqueles direito à reversão dos mesmos. O acórdão recorrido decidiu que não, por tais prédios não terem sido expropriados, mas antes objecto de um negócio de compra e venda privada, enquanto os Recorrentes sustentam o contrário, por ter havido declaração de utilidade pública e as escrituras titularem uma expropriação amigável. Vejamos, então. Infere-se da matéria de facto dada como provada e do demais constante do acórdão recorrido que os recorrentes eram comproprietários dos prédios imóveis denominados ... com courelas anexas, Herdade ... e Herdade ..., sitos na “zona de actuação directa”do Gabinete da Área de Sines (GAS), definida no nº 2 do art. 2º do DL nº 270/71, de 19 de Junho. Por deliberação do Conselho de Ministros restrito, de 26.6.73, publicada na 2ª Série do então Diário do Governo, de 12.7.73, foi declarada a sujeição a expropriação sistemática, pelo GAS de vários prédios sitos nos concelhos de Sines e Santiago de Cacém, entre eles os dos recorrentes. No decurso do processo expropriativo o GAS, mais precisamente no final do ano de 1971, dirigiu aos recorrentes uma proposta de negociação com vista à “compra amigável” dos prédios, em alternativa à expropriação por utilidade pública, o que aqueles aceitaram, pelo que, por escrituras de 23.8.74 e de 18.3.75, celebradas no 4º cartório Notarial de Lisboa, foram aquelas vendidas pelo preço global de 56 956 contos. Em 19.6.91, os recorrentes dirigiram ao Primeiro Ministro um pedido de reversão dos referidos prédios porquanto não lhes teria sido dado o destino que justificou a declaração de utilidade pública sobre os mesmos, o que lhes foi indeferido por despacho de 22.10.91, e que os recorrentes impugnaram contenciosamente. Com fundamento essencialmente nestes factos o acórdão recorrido decidiu não ter havido expropriação, mas antes um contrato de direito privado de compra e venda pelo que aos recorrentes não assiste o direito de reversão, já que esta pressupõe necessariamente que tenha havido expropriação, litigiosa ou amigável. Antes de entrarmos na análise desta questão importa esclarecer que o Código de Expropriações aplicável é o aprovado pelo DL nº 845/76, de 11.12, porquanto, como é jurisprudência pacífica deste STA, o direito de reversão é regulado pela lei vigente à data em que é exercido (Cfr., a título de mero exemplo o Ac. Do Pleno de 19.2.03, Proc. nº 40 230). Ora, sendo o pedido de reversão datado de 19.6.91, e o despacho impugnado de 22.10.91, a lei aplicável é, pois, o CE76, porquanto o Código de Expropriações seguinte é de 9.11.91 (DL nº 438/91). Mas se assim é, “prima facie”, a questão do direito de reversão dos recorrentes não é admissível dado que o nº 1, do art. 7º do CE76 é bem explícito em negar tal direito quando a entidade expropriante seja de direito público, como é o caso do GAS, como resulta do art. 1º do DL nº 270/71, já citado. Simplesmente, esta norma, como se salienta no acórdão recorrido, é materialmente inconstitucional, devendo, por isso, ser recusada, por violar o disposto no art. 62º da Constituição da República, como decidiu o Tribunal Constitucional pelo seu acórdão nº 827/96, in DR, II Série, de 4.3.98, e por este Pleno - Cfr. Acs. de 6.2.02, Proc. Nº 35 272 e de 22.1.02, Proc. Nº 37 647, cuja fundamentação aqui se perfilha. O acórdão recorrido começando por pôr em dúvida a declaração de utilidade pública da expropriação por não se mostrar documentado nos autos o respectivo despacho acaba por concluir que a posterior inclusão dos terrenos dos recorrentes na zona de expropriação sistemática, em resultado da deliberação do Conselho de Ministros restrito de 26.6.73, conjugada com a norma “habilitante” do art. 38º do DL nº 270/71, tem os efeitos de uma declaração de utilidade pública pelo que quando em 1974 e 1975 as escrituras de compra e venda foram celebradas, existia realmente aquela declaração. Concluindo, embora, pela existência de declaração de utilidade pública, o acórdão recorrido negou o direito de reversão aos recorrentes visto aquela, apesar de definir a relação jurídica expropriativa e de se projectar inquestionavelmente de forma lesiva sobre a pessoa do expropriado, criando para ele uma situação de sujeição e oneração, não tem, contudo, o efeito de operar a transferência para o expropriante dos bens expropriados. Esse efeito, acrescenta, só nascia, no domínio da legislação aqui aplicável, com o prosseguimento do processo expropriativo e a ulterior investidura na posse e propriedade do bem pelo juiz da comarca, excepção feita às chamadas expropriações urgentíssimas. Mesmo nas expropriações amigáveis esse acto de investidura judicial apenas tinha lugar após a celebração da escritura e depois de junto pelo expropriante o conhecimento do depósito na CGD do montante da indemnização, cujo pagamento não era, assim, contemporâneo da escritura, conforme dispunham os arts. 9º, 10º, 29º e 49º do Regulamento das Expropriações, aprovado pelo Decreto nº 43 587, de 8.4.61. Daí que até a expropriação se consumar, de forma amigável ou litigiosa, nada impedia que expropriante e expropriado acordassem na venda livre do prédio a caminho da expropriação. Foi o que se passou, para o aresto em análise, no caso vertente, e não uma expropriação amigável. Houve, pois, um contrato de compra e venda de natureza privada cujos elementos caracterizadores se extraem do conteúdo das estipulações - o que é decisivo - constantes das escrituras em que os recorrentes declararam “vender” ao GAS os prédios em causa, livres de ónus ou encargos, recebendo em contrapartida o respectivo preço e o GAS declarou aceitar a venda; acresce que tais escrituras foram celebradas num cartório notarial e não no notário privativo do expropriante ou na secretaria da câmara e o preço foi logo pago e dada quitação do mesmo, em vez do regime de depósito e adjudicação, que é típico da expropriação amigável. Por outro lado, as escrituras foram expressamente intituladas de compra e venda, embora esse “nomen juris” não seja decisivo para a qualificação do acto se concorressem outros elementos no sentido de o descaracterizar como compra e venda. A verdade, porém, é que nenhum desses elementos existe. Todo o clausulado é o clausulado típico duma compra e venda, não havendo sequer a mínima referência ao facto de os prédios transmitidos estarem sujeitos a uma expropriação, nem tão pouco o emprego do termo “indemnização”, pelo que as declarações das partes se devem tomar como exprimindo a sua vontade real, até porque, tratando-se de um negócio formal, seria inaceitável colher-se delas um sentido que não tivessem qualquer correspondência no texto do documento, como manda o art. 238º do Código Civil. E, assim sendo, não pode vislumbrar-se nesta interpretação a menor quebra de respeito pelos princípios da boa-fé e da justiça para mais quando se está a extrair das respectivas declarações o único sentido consentâneo com o que é apreensível por um declaratário normal. Ora, se as partes optaram pelo regime de compra e venda e não pela expropriação amigável - distinta daquele quer pelos elementos formais quer pelos elementos substantivos - é porque entenderam que ele se afeiçoava àquilo que era o seu interesse e a sua vontade : para o expropriado receber de imediato o preço sem ter de ficar sujeito às inevitáveis demoras resultantes da necessidade de remessa do processo ao tribunal e do despacho do juiz, como é mister na expropriação amigável. E o acórdão recorrido termina afirmando que só pode haver direito de reversão quando tiver havido expropriação, ou seja, quando os bens tiverem ingressado na esfera jurídica do expropriante pela via da aquisição originária, declarada e consumada através do processo respectivo regulado na lei. Esta tem sido a jurisprudência deste STA, desde há vários anos a esta parte- cfr., a título de exemplo, os mais recentes, de 22.11.2000, Proc. nº 035703, 29.3.2001, Proc. nº 035532, e do Pleno, de 20.11.2001, proferido no Proc. nº 35 532, in Cadernos de Justiça Administrativa, nº 35, págs. 41 e segs. e de 5.3.2002, Proc. nº 035532, in www.dgsi.pt/jsta. Os recorrentes sustentam tese contrária ao defender, essencialmente, que a declaração de utilidade pública determina a oneração em termos reais dos bens nela incluídos, vinculando-os à prossecução da causa de utilidade pública invocada e à sua transmissão a favor do beneficiário da expropriação; os imóveis em causa acabaram por ser objecto de expropriação amigável, tendo os ora recorrentes acedido a esta forma de expropriação por face à legislação então em vigor, o pagamento das indemnizações nas expropriações litigiosas ser muito demorado e poder ser efectuado em prestações; as escrituras públicas de 1974.08.23 e 1975.03.18 constituem mera formalização do “quantum” indemnizatório e da transferência da propriedade dos imóveis em causa para o GAS de acordo com o procedimento, formalidades e circunstâncias impostas por esta entidade, sendo absolutamente irrelevante o respectivo “nomen juris”, sob pena de frontal violação dos princípios de igualdade, justiça, proporcionalidade e da boa-fé (arts. 2º, 13º, 18º e 266º da CRP). “Quid juris”? Formalmente a douta argumentação do acórdão recorrido, na esteira, aliás, da jurisprudência deste STA, parece irrefutável. Só que gera situações de grave injustiça. Tomemos, por exemplo, uma declaração de utilidade pública de um imóvel para construção de um hospital e que durante o processo expropriativo as partes celebram uma escritura de compra e venda. Posteriormente, porém, o expropriante vende o terreno para construções urbanas, que são bem mais lucrativas. Como na tese do acórdão recorrido a propriedade do imóvel não se transferiu por expropriação mas antes por negociação particular, o expropriado ficou sem o direito de reversão e, consequentemente, sem poder fiscalizar a aplicação daquele ao fim que determinou a declaração de utilidade pública. O expropriante ficaria assim livre de qualquer ónus, tal como se o tivesse adquirido através de um verdadeiro negócio privado, o que seria uma grande injustiça. Ora, é do conhecimento de todos que quem celebra uma escritura pública de compra e venda de um bem sobre o qual recaíu uma declaração de utilidade pública jamais poderá fugir à vontade do expropriante. Isto é: o vendedor não vende de livre vontade. Vende porque nada lhe adianta lutar contra o expropriante. Tal como na expropriação amigável. Mas, sendo assim, há uma situação idêntica reclamando os princípios de justiça e de boa -fé uma solução também idêntica, a que não podem opor-se meras formalidades. Com efeito, no exemplo dado, se o processo expropriativo fosse até ao fim, se a escritura tivesse sido lavrada no cartório privativo do expropriante, se fosse fixada uma indemnização ao expropriado e se o imóvel fosse adjudicado judicialmente, ou seja, se tivesse havido expropriação amigável, àquele assistia o direito de reversão. Mas tendo o expropriado colaborado com o expropriante, com ele acordando um preço e celebrado a respectiva escritura pública de compra e venda do imóvel num cartório público, já não tem direito de reversão! Contrariamente ao sustentado pelos recorrentes no caso vertente não há uma expropriação amigável, mas antes um negócio privado de compra e venda “sui generis, pois se insere no processo expropriativo que, a não se verificar, acabaria este por ir até ao fim, terminando numa expropriação litigiosa ou amigável. O comprador não pode dispor do bem ao contrário do que sucederia se tivesse havido uma verdadeira compra e venda. E o vendedor não o vende de livre vontade. Tal contrato não é senão um meio de concluir mais rapidamente o processo expropriativo, de que resultam ou podem resultar vantagens para ambas as partes, desde logo a paz jurídica, que não é bem de pouca monta e a celeridade com que se põe termo ao referido processo, possibilitando à Administração a prossecução do interesse público sem quaisquer entraves. Mas sendo assim, se na expropriação amigável há direito de reversão, não se descortinam quaisquer razões válidas para o excluir da expropriação que termine com a venda do imóvel, sendo certo que a situação para o expropriado é a mesma: cedeu o imóvel porque sabe que não podia defender a sua posse e propriedade. Em qualquer dos casos é coagido a cedê-lo, porque é sujeito passivo de uma declaração de utilidade pública. Porquê, então, penalizá-lo, retirando-lhe o direito de reversão? Por ter colaborado com a Administração? Este STA já decidiu em 1961- acórdão de 19 de Maio, publicado nos Acórdãos Doutrinais, nº 1, pág.31 e segs., que “a transmissão de um prédio, não obstante ter sido efectuada por escritura pública intitulada de compra e venda, representa expropriação, precedida como foi da declaração de utilidade pública que tirou ao proprietário o direito de dispor livremente desse prédio”. Anote-se que, não obstante na escritura de compra e venda se ter mencionado que a venda da propriedade em questão era feita “para fins de expropriação amigável e para construção do novo liceu e de uma zona de protecção do mesmo edifício”, tal circunstância não foi decisiva para se concluir pela existência do direito de reversão, já que decisivo foi a propriedade em questão não ter sido “transaccionada livre e espontaneamente pelos seus donos, como sucederia na simples compra e venda, em que é característica também a liberdade para o comprador, que aqui não existia, de dar ao objecto comprado o destino que lhe aprouvesse …”. Este entendimento veio a ser retomado, mais tarde, por este STA, pelo seu acórdão de 6 de Junho de 1995, proferido no Proc. nº 30 994, in Apêndices ao Diário da República, pág. 5016 e segs. segundo o qual “A circunstância de a fixação do quantum indemnizatório e de a transferência da propriedade dos bens - já previamente objecto de declaração de utilidade pública por via legislativa - haverem sido formalizados amigavelmente por escritura pública de compra e venda celebrada entre a entidade expropriante e os donos dos terrenos a expropriar, não pode ser considerada impeditiva do exercício do direito de reversão”, muito embora aos antigos proprietários não lhes fosse restituído o prédio por o respectivo direito ter caducado. Para Marcello Caetano, no seu trabalho “Em torno do conceito de expropriação por utilidade pública in “O Direito”, nº 81, págs. 179 e segs., “(…) há expropriação mesmo nos casos em que todos os termos de transferência são regulados amigavelmente entre expropriante e expropriado”. E, in “Manual de Direito Administrativo”, tomo II, 9.ª ed., pág. 1003, aquele autor acrescenta: “(…) por efeito da declaração de utilidade pública (…) o proprietário fica vinculado ao dever de transferir, mediante indemnização, para a entidade a favor de quem a declaração foi feita, e, portanto, cessou para ele o direito de livre disposição que é característico da propriedade. (…) O que se segue à declaração, no acordo ou no processo judicial, são meros actos de execução, o desenrolar da relação jurídica constituída pela declaração de utilidade pública. A declaração de utilidade pública é, pois, mais do que simples condição da expropriação: produzindo a extinção do direito de livre disposição do proprietário dos bens pretendidos, é o próprio facto constitutivo da relação jurídica expropriação (…)”. Também para Fernanda Paula Oliveira, em anotação ao citado acórdão deste Pleno, de 20.11.2001, publicado nos Cadernos de Justiça Administrativa, nº 35, págs. 49 e segs., o contrato de compra e venda, após declaração de utilidade pública, não desvirtua a expropriação, já que tal contrato não é mais do que um “negócio substitutivo do procedimento expropriativo”. E acrescenta: “ (…) embora se tenha tratado de uma aquisição privada do bem e não da sua expropriação, não podemos esquecer que se tratou de um negócio privado envolvido e celebrado na sequência de um procedimento expropriativo relativamente ao qual tinha existido já declaração de utilidade pública, tratando-se de um negócio privado celebrado precisamente para a aquisição do mesmo bem, pela mesma entidade, para satisfação da mesma finalidade de interesse público que estava subjacente à expropriação”. E finaliza nos seguintes termos: “Parece-nos, por isso, de elementar justiça reconhecer em casos como estes o mencionado direito de reversão”. Importa, pois, concluir que a declaração de utilidade pública é não só pressuposto necessário da expropriação como condiciona todo o processo expropriativo.Com efeito, após ela, o proprietário dos bens fica obrigado a cedê-los ao expropriante e este vinculado a dar-lhes o destino que justificaram a expropriação. O contrato de compra e venda, para além de inserido no processo expropriativo, seja acto de execução seja negócio substitutivo, não descaracteriza a expropriação, a menos que as partes declarem expressamente nele que desistem dela. Trata-se de um simples meio procedimental de concluir a expropriação não só com mais celeridade como também com menos burocracia e dificuldades. Não é, pois, mais do que um simples meio processual de direito privado utilizado na prossecução do interesse público. Por outro lado, é evidente que não se trata de um verdadeiro contrato de compra e venda que tenha como efeito inutilizar ou afastar a expropriação pois que ao vendedor não assiste a liberdade de vender ou não o prédio sobre o qual recaiu a declaração de utilidade pública e ao comprador de lhe dar destino diferente daquele que consta naquela. Isto é : mesmo tratando-se de um contrato privado não deixam de reflectir-se nele as condicionantes da expropriação. Por outro lado, a diferença de simples formalidades existente entre a expropriação que termina com o contrato de compra e venda e a expropriação amigável não tem relevância jurídica para afastar daquela o direito de reversão que é próprio desta, face aos princípios da justiça e da boa fé. Por tudo o exposto, acordam em dar provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e ordenar a baixa dos autos à Secção para aí prosseguirem os seus termos, tendo em vista a apreciação dos vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado, se nenhuma outra circunstância obstar a tal. Sem custas, por não serem devidas. Lisboa, 2 de Junho de 2004. António Samagaio – Relator –– Azevedo Moreira – Santos Botelho - Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – Gouveia e Melo – J. Simões de Oliveira (revendo anterior posição)