0023136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0023136
Acórdão
Descritores: Direito à indemnização, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008289
Nr Documento: RL199212030023136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9204cb2db7c7a7f80256803000142d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0023136.94
Sumário
O Autor só terá direito a indemnização por danos patrimoniais em consequência da passagem compulsiva e injustificada à reserva se se apurar que, por causa disso e durante o período temporal em que nela foi mantido, recebeu ou ganhou menos do que receberia, em vencimentos, se entretanto estivesse no activo.