0109/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0109/07
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008982
Nr Documento: SAP200804100109
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesLuís Pais BorgesFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f66dd7c1f84a1a78025742e00492b49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0109.07.BD
Sumário
Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado o mesmo quadro normativo de forma divergente, a idênticas situações de facto. Não existe oposição de julgados entre acórdãos que incidiram sobre situações factuais diferentes, que determinaram soluções jurídicas diversas. No caso do acórdão recorrido, impossibilidade superveniente da lide, face à revogação por substituição (em sentido favorável à Recorrente) de acto administrativo contenciosamente impugnado. No caso do/s acórdão/s indicados como fundamento, inutilidade da lide, face a ulteriores ocorrências das situações de facto, mantendo-se, porém, na ordem jurídica os actos contenciosamente impugnados.
Texto
1.1 A…, Ldª interpôs, no T.A.C. de Lisboa, recurso contencioso da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, de 12.01.94, pela qual foi indeferido o pedido de aprovação do projecto de arquitectura, apresentado em 27.05.1991, do imóvel identificado no artº 1º da petição inicial. Por sentença proferida a fls. 167 e segs., do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, foi julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do preceituado no artº 287º, alínea e) do C.P.Civil. Inconformada com a decisão referida em 1.2, interpôs a recorrente recurso de agravo para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. Por acórdão da 2ª Subsecção, Secção de Contencioso Administrativo, deste S.T.A., proferido a fls. 205 e segs., foi negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida. De novo inconformada, interpôs a Recorrente A… recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, com fundamento em oposição de julgados. Indicou como acórdãos fundamento os proferidos em 2003.07.10, no pº 433, e em 17.06.03, pº 286/03. 1.6 A Recorrente apresentou as alegações de fls. 243 e segs., que concluiu do seguinte modo: “l ª O aliás douto acórdão recorrido e o acórdão fundamento, de 2003.07.10, decidiram sobre a mesma questão jurídica fundamental - utilidade do recurso contencioso interposto de acto administrativo que entretanto deixou de produzir efeitos, pelos benefícios decorrentes da maior celeridade na reposição dos direitos e interesses lesados, em sede de execução de sentença - cfr. texto n.°s 1 a 3; 2 ª O aliás douto acórdão recorrido e o acórdão fundamento, de 2003.06.17, decidiram também sobre a mesma questão jurídica fundamental - utilidade do recurso contencioso interposto de acto que entretanto deixou de produzir efeitos, pelos benefícios decorrentes da maior celeridade da ulterior acção de indemnização, a propor pelo particular lesado - cfr. texto n.°s 4 e 5; 3 ª As situações de facto subjacentes aos arestos sub judice são coincidentes no essencial, não se verifica qualquer alteração substancial da regulamentação e princípios jurídicos aplicáveis e não foram as particularidades de cada caso que determinaram soluções opostas relativamente às mesmas questões fundamentais de direito - cfr. texto n.°s 6 a 8; 4 ª Os acórdãos recorrido e fundamento consagraram soluções opostas para as mesmas questões jurídicas fundamentais, pois no acórdão recorrido foi declarada extinta a instância do presente recurso contencioso e nos acórdãos fundamento decidiu-se de acordo com teses opostas, considerando-se que a decisão do recurso é possível e útil, por representar beneficio para o particular lesado em ulterior processo de execução de sentença (v. Ac. STA de 2003.07.10) ou acção de indemnização (v. Ac. STA de 2003.06.17) – cfr. texto n.°s 9 e 10.” A entidade recorrida contra-alegou, nos termos constantes de fls. 256 e segs., sustentando o improvimento do recurso. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 275 e segs., do seguinte teor: “A jurisprudência deste Tribunal tem decidido de forma unânime que para a verificação de oposição de julgados é necessário que nos acórdãos em confronto se tenha decidido sobre a mesma questão fundamental de direito, aplicado os mesmos princípios legais, de forma diversa, a idêntica situação de facto. Na situação em apreço a Requerente considerando que se tratava de recurso complexo, por envolver a oposição entre diversas soluções de várias questões fundamentais de direito, apresentou dois acórdãos como fundamento, quanto às seguintes questões: 1) Utilidade da lide face à posterior execução de julgado. Refere a Requerente que o Acórdão recorrido entendeu que tendo o acto impugnado deixado de produzir efeitos não se justificaria a decisão final sobre a sua legalidade. Por sua vez, o Acórdão fundamento de 10.07.03 entendeu que o interesse e a utilidade jurídica, num caso de extinção de instância, se mantinha, porque importava apreciar a legalidade do acto, de modo a satisfazer a tutela efectiva, extraindo mais rapidamente os efeitos reparadores através do caso julgado, sem necessidade de lançar mão de acção de responsabilidade nos termos do art° 71°, n° 2 da L.P.T.A.. 2) A utilidade de lide face à posterior acção de indemnização. O Acórdão recorrido considerou, em síntese, a lide inútil porque o meio próprio para ressarcimento de eventuais prejuízos não era o recurso contencioso mas a acção de indemnização. Por sua vez o Acórdão fundamento de 17.06.03 entendeu que mesmo no caso de extinção dos efeitos do acto administrativo a decisão do recurso é útil e possível, se se concluir que da anulação podem resultar benefícios para o requerente, nomeadamente no que se refere a uma justiça mais célere e eficaz quanto ao direito indemnizatório. Defende a Requerente que há oposição de acórdãos, quer quanto ao 1º Acórdão fundamento de 10.07.03, quer quanto ao 2° Acórdão de 17.06.03, por entender que o recurso deveria prosseguir por se manter a utilidade na apreciação de legalidade do acto para posterior execução de julgado ou para posterior acção de indemnização. Ora, afigura-se-nos que a questão fundamental de direito não é a mesma no Acórdão recorrido e nos Acórdãos fundamento. Na verdade, o Acórdão recorrido entendeu que a instância se extinguiu por impossibilidade superveniente da lide, pelo facto da deliberação camarária de 08.07.97, ter revogado o acto recorrido de 12.01.94, substituindo por esta, que deferiu o pedido de aprovação do projecto de arquitectura. Trata-se, assim, de uma questão jurídica diferente, uma vez que para ser aprovado este novo pedido do projecto de arquitectura, houve necessidade de apreciar a ilegalidade do acto recorrido como passamos a referir: “... fundou-se também na ilegalidade do indeferimento decidido pelo acto contenciosamente impugnado, ao considerar a incompatibilidade existente entre e a anterior deliberação urbanística tomada pela autoridade recorrida sobre a proposta n° 327/92, à luz da qual não se justificaria a não autorização da demolição e da construção pretendidas - Cfr. fls. 170, n° 4, último considerando; fls. 171, primeiro considerando e fls. 82-84, n° 12 do Vol. II do processo instrutor. 2.3. Assim, com base em novos pressupostos de facto e de direito, a autoridade recorrida regulou «ex-novo» a situação sobre que versou o acto recorrido, de modo incompatível com a regulamentação efectuada por este, o mesmo é dizer, revogou-o por substituição. E fundando-se na invalidade do acto revogado, a deliberação camarária de 08.07.98 procedeu à sua eliminação da ordem jurídica, com cessação retroactiva dos seus efeitos, nos termos do art° 145°, n° 2 do CPA, pelo que o recurso contencioso perdeu o seu objecto e a lide se tornou supervenientemente impossível. Em consequência, a instância não poderia deixar de ser julgada extinta, nos termos do art° 51°, n° 2 da LPTA e do art° 287°, al. e) do CPC”. (vide parecer do M.P. a pág. 202) A situação de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide ou por impossibilidade superveniente prevista no art° 287º, al. e) do CPC são questões jurídicas diferentes, uma vez que a inutilidade implica a desnecessidade do prosseguimento da lide podendo eventualmente entender-se que há utilidade jurídica em conhecer da legalidade do acto para efeito de posterior execução de julgado ou acção de indemnização, enquanto a impossibilidade da lide significa que não existe, que não pode realizar-se a lide porque perdeu o seu objectivo, não podendo, por isso conhecer-se da sua legalidade. Deste modo, afigura-se-nos, que não se verifica oposição de julgados, por não se tratar da mesma questão fundamental de direito não tendo os Acórdãos em análise aplicado de forma divergente as mesmas normas ou princípios jurídicos a situações fácticas essencialmente idênticas.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Dispõe o artº. 24º alínea a) do ETAF que “Compete ao Pleno da Secção de Contencioso Administrativo conhecer dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo Pleno” Por seu turno, dispõe o artº 102º da LPTA que os recursos por oposição de acórdãos devem ser processados de acordo com o artº 765º do C.P.C. De acordo com a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal para que, se verifique oposição de julgados é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que as asserções antagónicas dos acórdãos invocados tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito que as decisões em oposição sejam expressas que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as decisões idênticas. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam na situação em apreço. 2.2 O acórdão recorrido tem por objecto recurso jurisdicional de sentença do T.A.C de Lisboa, que declarou a extinção da instância por impossibilidade da lide, em processo de recurso contencioso, no qual foi impugnada a deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 94.01.12, que indeferiu o projecto de arquitectura apresentado pela Recorrente em 91.05.27. Face à posterior deliberação da referida Câmara Municipal, de 98.07.08, que aprovou o projecto de arquitectura, revogando, por substituição, em sentido favorável à Recorrente, o anterior acto de indeferimento de 94.01.12, a sentença considerou que, tendo desaparecido da ordem jurídica o acto administrativo impugnado, o recurso contencioso deixou de ter objecto; razão pela qual determinou a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto nos artigos 287º, al. e) do C.P.C. e 1º da L.P.T.A.. O acórdão recorrido confirmou a decisão do T.A.C.. E, analisando a argumentação da ora Recorrente, segundo a qual «a deliberação contenciosamente impugnada é ilegal e a deliberação revogatória apenas fez cessar para o futuro os efeitos do acto, pelo que a lide não se tornou inútil uma vez que releva para a reposição da legalidade violada e para o ressarcimento, em sede de execução de julgado, dos prejuízos produzidos pela deliberação impugnada, pelo que se impõe o prosseguimento do recurso contencioso para declaração da sua nulidade ou anulação» (síntese do próprio acórdão recorrido) refutou-a, ponderando: «Desde logo porque ao contrário do que o recorrente supõe, a decisão recorrida conclui pela impossibilidade superveniente da lide e não pela inutilidade da mesma, sendo que cada uma das situações constitui uma causa diferente da extinção da instância. Na verdade, o tribunal a quo não há efectuou nenhuma ponderação ou emitiu qualquer juízo sobre a utilidade o não da prossecução do recurso. Face à matéria de facto apurada, limitou-se à simples constatação de que o objecto do recurso contencioso – a deliberação de indeferimento de 12-01-1994 - desapareceu da ordem jurídica por efeito da revogação por substituição operada pela decisão de aprovação do projecto de arquitectura apresentado pela recorrente, passando a situação jurídica da recorrente no que respeita ao pedido de licenciamento do processo n.º 2334/OB/1991 a ser regulada pelo novo acto – a deliberação favorável de 8-07-1998 Ora sendo o objecto do recurso contencioso o acto recorrido – cfr. artº 6º ETAF 84, 25º, LPTA e 268º, n.º 4, da CRP -, desaparecendo o mesmo da ordem jurídica na pendência do recurso contencioso, o mesmo perde o seu objecto, só podendo a instância prosseguir se o mesmo for substituído pelo novo acto regulador da situação jurídica em apreço, nos termos e prazo do artigo 51º, n.º 2, da LPTA. Não ocorrendo tal situação no caso dos autos, até porque a nova decisão da Administração é favorável à recorrente, a lide tornou-se juridicamente impossível por falta superveniente de objecto, acarretando tal facto a extinção da instância do recurso contencioso – neste sentido, para além da jurisprudência citada pelo ilustre Magistrado do Ministério Público, cfr. acórdãos de 23-01-1997, Proc.º n.º 32397; de 9-10-2003, Proc.º n.º 727/3; e de 20-01-2005, Proc.º n.º 559/04. Deste modo, não atacando a recorrente os fundamentos da sentença recorrida que conduziram à decisão de extinção da instância por impossibilidade da lide, logo por essa razão o recurso terá de improceder.» E, embora, o acórdão acrescente ainda outros argumentos, esta fundamentação, só por si, foi, como se vê, considerada decisiva para a improcedência do recurso. No acórdão de 2003.07.10, pº 433/03, indicado pela Recorrente como fundamento quanto à questão que ele enunciou “utilidade da lide, por a respectiva decisão judicial de provimento, além de repor a legalidade afectada com a exterminação do acto ilegal, satisfaz o direito do recorrente, na medida em que lhe permite extrair mais rapidamente os efeitos reparadores da sua esfera lesada através do mecanismo ressarcitório da execução de julgado, com base em oposição com o decidido no douto Ac. STA de 2003.07.10, Proc. 0433/03 (v.www.dgsi)”, está em causa, a apreciação de sentença que, com fundamento em inutilidade superveniente da lide, julgou extinta a instância do recurso contencioso, interposto por determinado clube desportivo de acórdão do Conselho de Justiça da Associação de Futebol de Vila Real, que lhe aplicou a sanção disciplinar de derrota no jogo de futebol que disputou com outro clube. O que no recurso apreciado pelo acórdão fundamento em referência se discute, como o próprio aresto refere “é, simplesmente ….. se, tendo a classificação respeitante ao Campeonato de futebol distrital de Seniores de 1999/2000 – divisão de honra – sido homologada e se, ultrapassadas já as épocas futebolísticas dos anos 2000/2001 e 2001/2002, ainda assim haveria para o recorrente algum interesse e utilidade na manutenção da lide”. O acórdão conclui pela existência de utilidade na manutenção da lide em relação ao recurso contencioso de anulação da aludida sanção disciplinar. 2.3 No acórdão de 17.6.2003, pº 286/03, indicado pela Recorrente como fundamento quanto à questão utilidade da lide, por da decisão de “anulação pode(rem) resultar benefícios para o autor, nomeadamente uma mais célere e eficaz satisfação do seu direito indemnizatório”, no âmbito de ulterior acção de indemnização, com base em oposição com o decidido no douto Ac. STA de 2003.06.17, proferido no Proc. 0286/03 (v. www.dgs.pt)” está em causa recurso contencioso de deliberação de uma Câmara Municipal, que adjudicou a um certo concorrente, precedendo concurso público a que a recorrente contenciosa também foi candidata, uma determinada empreitada. A sentença concedeu provimento ao recurso contencioso, anulando o acto contenciosamente impugnado, e, nas alegações de recurso jurisdicional, o Recorrente, recorrido no recurso contencioso, suscitou a questão da “inutilidade superveniente da lide”, por o contrato administrativo já estar celebrado. O acórdão fundamento ora em análise, na linha da orientação entretanto consolidada deste S.T.A., ponderou que “não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele julgamento se, em recurso contencioso visando a anulação de acto de adjudicação já integralmente cumprido, se concluir que dessa anulação podem resultar benefícios para o tutor, nomeadamente uma mais célere e eficaz satisfação do seu direito indemnizatório. Será, pois, de todo, injustificável que, nestas circunstâncias, se proceda aquele julgamento e se remeta o autor para a propositura de uma acção de indemnização”. E, em conformidade com este entendimento, considerou que a lide mantinha utilidade. 2.4 Do exposto resulta que o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como fundamento incidiram sobre situações factuais diferentes, que, consequentemente, determinaram também soluções jurídicas diversas, como, de resto, se reflecte no passo transcrito do acórdão recorrido. Assim: No acórdão recorrido está em causa a possibilidade/impossibilidade da manutenção da lide, face à revogação, por substituição, em sentido favorável ao interessado recorrente, do acto administrativo impugnado no recurso contencioso. Em ambos os acórdãos indicados como fundamento, está em causa a utilidade/inutilidade do prosseguimento da lide, face a ulteriores ocorrências das situações de facto - num caso (ac. de 17/6/2003, rec. 286/03), a posterior celebração de contrato de empreitada; no outro (ac. de 10.7.03, p. 433/03), homologação da classificação respeitante ao campeonato de futebol distrital de seniores de 1999/2000 – divisão de honra - e ultrapassagem das épocas futebolísticas dos anos 2000-2002 -, mantendo-se, porém, na ordem jurídica os actos contenciosamente impugnados. 2.5 Face ao exposto, é de concluir que a/s mesma/s questão/ões fundamental de direito não foi objecto de pronúncia diversa no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. 3 Nestes termos, não se verificando a alegada oposição de julgados acordam em julgar findo o recurso. Custas pela Recorrente fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria em 300 € e 150€, respectivamente. Lisboa, 10 de Abril de 2008. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Luís Pais Borges – Fernando Manuel Azevedo Moreira – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.