0735/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0735/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15930
Nr Documento: SA2201306180735
Data de Entrada: 29/04/2013
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bad517139b8cfbc580257ba90052927fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0735.13.F5
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. À luz da apontada disposição legal, está excluído nesse recurso o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, mesmo que se situe na distribuição do ónus da prova e nas regras que sobre essa distribuição resultam do Código Civil, quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do n.º 4 do art.º 151º do CPTA. Além de que, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…….., LDA., com os demais sinais dos autos, veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que negou provimento ao recurso jurisdicional que interpôs do despacho proferido em 1ª instância de indeferimento do incidente de justo impedimento que deduzira na sequência do despacho que julgara deserto, por falta de alegações, o recurso jurisdicional que, por sua vez, interpusera da sentença que julgara improcedente a impugnação judicial. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: I ) Dispõe o artigo 150º, nº 1 do CPTA que “Das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II ) Temos assim dois requisitos alternativos que fundamentam a interposição deste recurso que permitem o seu acesso por três vias possíveis: importância fundamental pela relevância jurídica, importância fundamental pela relevância social e melhor aplicação do direito. III ) Destarte, deve o Tribunal, em função da promoção da justiça e da tutela jurisdicional efectiva, apreciar a verificação destes requisitos. IV ) Para Rosendo Dias José “O Legislador ao permitir o recurso para terceira apreciação de uma causa quando a questão jurídica ou social se revista de importância fundamental não pode ter deixado de considerar neste patamar os direitos que a Constituição consagra como fundamentais, isto é o núcleo dos direitos, liberdades e garantias do Título II, Parte I, da C.R.P e os princípios gerais do Título I” bem como os direitos cuja importância seja equiparável à dos direitos fundamentais e aos demais direitos, mesmo os processuais, desde que preencham os requisitos de elevada importância jurídica ou social.” V ) O princípio de Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2º da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte. VI ) Estes princípios assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, VII ) No caso sub judice a Recorrente foi julgada no TAF de Braga e tendo em conta que o objecto do processo de impugnação de IVA e de IRC, bem como os exercícios em questão eram os mesmos, entendeu a meritíssima juíza fazer um único julgamento juntando os processos nº 1203/09.8BEBRG e nº 1337/09.9BEBRG. VIII ) Do qual proferiu a sentença que recebida pela Recorrente a 22 de Junho de 2011, e não tendo colhido provimento por parte da Recorrente, fez com que a mesma interpusesse Recurso para o TCA do Porto, nos dois processos indicados no artigo anterior, o que fez cumprindo a obrigação de solicitar deferimento da sua pretensão ao TFA de Braga. IX ) A Recorrente procedeu à apresentação do requerimento de recurso em 4 de Julho de 2011, tendo procedido ao pagamento dos DUC’s respectivos, nomeadamente, 702280018281125 para o recurso da matéria atinente ao IRC, no montante de 255€ e 702280018281206, no montante de 204€ para IVA. X ) O que, desde logo, deixou bem patente a vontade inequívoca da Recorrente recorrer da decisão proferida, que como já se referiu em iv), resulta de um único julgamento, que tem por base a mesma matéria. XI ) Intenção corroborada pelo facto de que de imediato foram preparadas as alegações para serem apresentadas após notificação de despacho de deferimento de recurso. Contudo, as mesmas só poderiam ser apresentadas em tempo próprio, diga-se após notificação do despacho de recurso. XII ) À Recorrente foi comunicado, por despacho de 26.09.2011, o deferimento da sua pretensão, nos termos do artigo 280º e 282º do CPPT, relativamente ao Processo nº 1203/09.8BEBRG. XIII ) Seguindo-se todos os trâmites legais com a apresentação das alegações a 8 de Outubro de 2011. XIV ) A Recorrente não tendo sido notificada de igual autorização para o processo nº 1337/09.9BEBRG, aguardou convicta de que o atraso da notificação se devesse a qualquer entrave administrativo ou judicial XV ) Sendo certo que já tinha sido liquidada a taxa da justiça, bem como tinha elaboradas e prontas para enviar as alegações conforme documento das propriedades do computador onde foram elaboradas, constantes dos autos. XVI ) Revelando, sem margem para dúvida, que ao existir apenas um julgamento, que abarcou simultaneamente a matéria de IRC e de IVA, estavam prontas as alegações para ambos os impostos, não sendo enviadas as de IVA, por inexistir, ao tempo, a devida autorização para as apresentar XVII ) Foi com enorme surpresa que a Recorrente recebeu em 16.11.2011 a notificação do despacho do TAF de Braga, considerando o recurso deserto nos termos do nº 4 do artigo 282º do CPPT. XVIII ) Face à prova demonstrada e em observância dos princípios da justiça e do acesso ao direito e do artigo 10º da Declaração Universal dos direitos do Homem não devem os excelentíssimos doutores Juízes limitarem-se a ser meros aplicadores da Lei, fazendo tábua rasa da letra da lei. XIX ) Sobre os excelentíssimos juízes impende o dever da equidade e de justiça, impondo-lhes muitas vezes sobrepor a verdade material sobre a forma. XX ) Na maioria dos casos, como o dos presentes autos, a verdade material resulta inequivocamente expressa, sobre aquela que é a formalmente exigida. XXI ) Podendo os excelentíssimos Juízes julgar segundo a sua convicção, quando a mesma resulta inequívoca da análise do processo e da prova apresentada. XXII ) Não foi, recebida pela mandatária da Recorrente a notificação do despacho a admitir o recurso, deferindo a sua pretensão de recorrer, relativamente ao processo nº 1337/09.9BEBRG. XXIII ) No edifício …….., onde a mandatária da Recorrente tem a sua morada profissional, existe uma outra B……., pelo que é legítimo pensar que a notificação poderá ter sofrido algum descaminho. XXIV ) Pelo que também é crível que se tenha tratado de uma falha dos CTT. XXV ) Tal configura, algo inultrapassável, que a mandatária da Recorrente não podia de todo prever. XXVI ) Sendo absolutamente certo que tal notificação nunca foi recepcionada pela mandatária da Recorrente. XXVII ) Resumindo, a Recorrente tinha total interesse em recorrer da sentença do processo nº 1337, relativo ao IVA, fez o pedido para tal, tinha as alegações prontas a enviar, pois as mesmas ficaram prontas ao mesmo tempo das do processo nº 120/09.8BBRG. XXVIII ) Só por manifesta falta de recepção da notificação, tal não recorreu. XXIX ) O que prejudicou irremediavelmente a Recorrente. XXX) A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, artigo 254º, nº 3 do CPC. XXXI ) Configurando uma presunção a mesma só pode ser ilidida pelo alegadamente notificado, provando que a notificação não foi efectuada, por razões que lhe não sejam imputáveis, nº 6 do mesmo artigo. XXXII ) A falta de notificação como omissão de uma formalidade legal, que obrigatoriamente e logicamente tem que ser invocada pela parte prejudicada pelo vício. XXXIII ) A avaliação da arguição de nulidade cabe ao juiz, que deverá reconhecer a sua existência quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida puder influir no exame ou na decisão da causa. Resultando à saciedade a curial importância jurídica e social da questão deste dissídio. Deverá prevalecer taxativamente a presunção prevista na lei não se admitindo a possibilidade de falha humana dos CTT? Pois que, sem a notificação na sua posse, a mandatária da Recorrente não pode ilidir tal presunção, bem como a prova da sua não recepção se torna deveras diabólica. XXXVII) Deverão prevalecer as presunções legais e o sistema dos CTT à revelia da prova produzida pela Recorrente quanto à sua firme intenção de recorrer? XXXVIII) Deverá a Recorrente ser prejudicada profundamente e irremediavelmente pela recusa do Tribunal a quo em analisar e reconhecer que esta apresentou provas inegáveis da sua intenção de recorrer e que a mesma só não o fez por motivos externos, de que é totalmente alheia. É inegável a relevância jurídica e social da pretensão da Recorrente, que se encontra suficientemente demonstrada, devendo, por conseguinte, considerar-se preenchido o primeiro pressuposto de admissibilidade do presente recurso. Se se entender que o pressuposto da relevância jurídica ou social elencado atrás não se encontra verificado, o que apenas por mera hipótese se admite sem conceder, deve considerar-se verificado o pressuposto de que a admissão do recurso se prefigura claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. XLI ) Nas palavras Rosendo Dias José “Podem entrever-se duas vertentes de igual dimensão, uma tendente à melhoria da concretização de certas normas e outra onde têm lugar considerandos relacionados com a defesa de concretas situações subjectivas, porventura, flagrantemente maltratadas pelas decisões antecedentes.” XLII ) Assim, “a necessidade de melhor aplicação do direito surge não só quando se possa detectar injustiça flagrante no caso concreto, mas também, sempre que se encontrem usos ou formas de interpretar a lei ou de a aplicar que conduzam a indefensão dos direitos ou deficiências de tutela efectiva e também no caso de se estar perante um erro grave de interpretação e aplicação do direito em prejuízo de cidadãos individualizados ou da prossecução do interesse público.” XLIII ) No caso em apreço, a Recorrente perdeu o seu direito ao recurso, devido à falta de notificação, o que forçosamente inviabilizou o direito à defesa dos seus direitos. XLIV ) A Recorrente juntou prova aos autos da sua intenção de recorrer e para esse efeito requereu ao Exmo. Juiz do TAF de Braga que a autorizasse, vistos os motivos de não recorrer em tempo, que lhe fosse concedida a possibilidade de apresentação das alegações. XLV ) O Exmo. Juiz do TAF de Braga julgou improcedente o incidente de justo impedimento invocado pela Requerente, não admitindo a apresentação das alegações de recurso, por as mesmas se revelarem extemporâneas. XLVI ) Facto que veio a conduzir à flagrante indefensão dos direitos ou deficiências de tutela efectiva em prejuízo da Recorrente e da prossecução do interesse público. XLVII ) O Tribunal a quo deveria ter reconhecido oficiosamente a nulidade da falta de notificação da Recorrente, pois que dos bens em disputa, resulta largamente superior o da Recorrente. XLVIII) Encontrando-se preenchido o segundo pressuposto, para melhor aplicação do direito, conclui-se que se encontram verificados ambos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 150°, nº 1 do CPTA. XLIX ) Porquanto, basta que se verifique um dos critérios para que se admitam os presentes autos. Pelo que, revogando Vossas Excelências, VENERANDOS CONSELHEIROS, a Sentença, farão Vossas Excelências, a inteira JUSTIÇA! 1.2. A Recorrida apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma: A questão essencial dos presentes autos prende-se com a receção da notificação pela mandatária da Recorrente do despacho de admissão do recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação. A Recorrente não fez prova de que não recebeu essa notificação. Em face dessa falha do seu desempenho probatório, o TCAN só podia considerar o recurso deserto como fez. Essa sua decisão não viola o princípio do Estado de Direito, antes lhe dá perfeita e correta execução. Do mesmo modo, ela não corresponde à adoção indevida de usos ou formas de interpretar que conduzam à indefensão dos direitos. Pelo contrário, ele dá acolhimento e defende o direito da Recorrida e a tutela jurídica que lhe é devida. O presente recurso não deve, pois, ser admitido, com as legais consequências. 1.3. O Exmº Magistrado do Ministério Público, entendendo embora que a sua intervenção processual se limita à apreciação do mérito do recurso, após a sua admissão, nos termos dos arts. 146º, nº 1 e 150º, nº 5, ambos do CPTA, emitiu douto parecer no sentido de que o presente recurso não devia ser conhecido, dada a sua inadmissibilidade no âmbito do contencioso tributário e suscitando a questão da sua inconstitucionalidade, com a seguinte argumentação: «O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de norma de competência paralela à constante do art.24º nº 2 ETAF 2002 (cf.art.26º ETAF 2002); impossibilidade de integração da lacuna por via de interpretação analógica ou extensiva da norma citada, recusada pelos princípios hermenêuticos; composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art.150º nº5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação nº 1313/2004, 26.01.2004 do CSTAF) No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (José Casalta Nabais Considerações sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário Cadernos de Justiça Administrativa nº 61 Janeiro/Fevereiro 2007 p. 13; Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume IV anotação 37 ao art. 279º CPPT p.390). Neste contexto deve ser recusado o conhecimento do objecto do recurso, com fundamento na inconstitucionalidade das seguintes normas: norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva de competência relativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97) norma constante do art. 26º al. h) ETAF 2004 (aprovado pela Lei nº 13/2002, 19 fevereiro), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art.150º nº 1 CPTA, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art.165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97).». 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. Colocadas que foram as questões da inadmissibilidade e inconstitucionalidade do presente recurso excepcional de revista em sede de contencioso tributário, cumpre apreciar previamente tais questões. Como se viu, o Exmº Procurador-Geral Adjunto veio defender que este recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, é inadmissível no contencioso tributário, invocando, em apoio da sua tese, os clássicos argumentos esgrimidos pela doutrina e pela jurisprudência que perfilham essa orientação: a redacção do art. 24º, nº 2, do ETAF e a inadmissibilidade da interpretação analógica ou extensiva desse preceito; o disposto no art. 150º, nº 5, do CPTA; a inexistência na Secção de Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo. Mais defende que o art. 24º, nº 2, do ETAF e o art. 150º, nº 1, do CPTA padecem de inconstitucionalidade orgânica quando interpretados no sentido de que a Secção de Contencioso Tributário do STA é competente em razão da matéria para o conhecimento deste recurso de revista, por tal interpretação consubstanciar violação da reserva de competência relativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais, contemplada no art.165º, nº 1, al. p), da CRP. Relativamente à admissibilidade do recurso de revista excepcional no contencioso tributário, trata-se de questão que vem conhecendo decisão reiterada, pacífica e uniforme no sentido afirmativo, como se pode ver pela leitura, entre tantos outros, dos acórdãos proferidos nos processos nº 0415/12, de 30/05/2012, nº 0434/12, de 23/05/2012, nº 0357/12, de 16/05/2012, nº 083/12, de 16/05/2012, nº 01140/11, de 26/04/2012, nº 0284/12, de 26/04/2012, nº 01110/11, de 14/03/2012, nº 01108/11, de 7/03/2012, e nº 378/13, de 30/04/2013, cuja fundamentação sufragamos e que aqui mais uma vez se acolhe e reitera tendo em conta a suprema importância de acatar a jurisprudência consolidada em termos de se obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (art.º 8.º, n.º 3 do Código Civil). Por conseguinte, e em conformidade com a aludida jurisprudência, a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no artº nº 26º, alínea h), do ETAF, e no art. 2.º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Como se deixou afirmado nesses acórdãos, «quanto ao facto de no artº 26º do ETAF, em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não existir norma semelhante à do artº 24º, nº 2, nem existir qualquer remissão para o regime daquele artº. 150º, não nos parece significativo. Isto porque o artº nº 26º, alínea h), estabelece que à Secção de Contencioso Tributário cabe conhecer “De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei”. Ora, sendo aplicáveis por remissão do artº 2º, alínea c), do CPPT, as normas do CPTA, onde se inclui o artº 150º citado, tratando-se de matéria tributária, fica estabelecida por lei a competência da referida Secção. Também não nos parece colher qualquer apoio o argumento de que “o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151.º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não à alçada dos tribunais tributários (artº. 280º, nº 5, do CPPT).” Com efeito, o recurso excepcional de revista tem fundamentos específicos que em nada se assemelham ao recurso “per saltum” para a 2ª Secção do STA que é um recurso ordinário. De qualquer forma, o que está em causa no recurso excepcional de revista são decisões dos tribunais centrais administrativos e não dos tribunais de 1ª instância. E que dizer do argumento de que “mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 15-9-1997, assegurada pelo artº. 120º do ETAF de 1984”. Trata-se de uma garantia do passado. Mas para o futuro? Por que razão há-de ser negado aos administrados contribuintes um direito de que gozam os outros cidadãos (administrados)? Por outro lado, e conforme se refere no acórdão transcrito, o recurso excepcional de revista, não visa a uniformização de jurisprudência, não existindo, por isso, qualquer incompatibilidade ou sobreposição com o regime de recurso previsto no artº 284º do CPPT. De qualquer forma, se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no artº 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do artº 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116), sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos arts 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP.». Torna-se, assim, claro que o recurso excepcional de revista, previsto no art. 150º do CPTA, é admissível no contencioso tributário, não por via da interpretação analógica ou extensiva do art. 24º, nº 2, do ETAF de 2002, mas antes por força da aplicação da norma contida no art. 26º, alínea h), do mesmo ETAF, e por força da expressa remissão para as normas do CPTA e do CPC contidas nas alíneas c) e e) do art. 2º do CPPT. E, neste contexto, cai imediatamente por terra a questão da inconstitucionalidade de natureza orgânica invocada, na medida em que ela tinha por pressuposto a aplicabilidade à Secção de Contencioso Tributário da norma de competência contida no art. 24º, nº 2, do ETAF. Improcedem, assim, as questões suscitadas pelo Ministério Público. 3. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Isto é, o preceito prevê excepcionalmente recurso de revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, frisando que ele constitui uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada nesses estritos e precisos termos. Por conseguinte, este recurso só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E, como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, e que aqui nos dispensamos de enumerar, o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso. No caso vertente, a questão que se coloca é a de saber se o Tribunal recorrido devia ter julgado que a Recorrente provou que a falta de apresentação das alegações no recurso que interpôs da sentença que julgou improcedente a impugnação judicial se deveu a ausência de recepção, pela sua mandatária, da notificação do despacho que admitiu o recurso, em moldes que configuram justo impedimento, atento o facto de ter pago a taxa de justiça e de ter apresentado as alegações no recurso que interpusera de sentença, proferida também pelo TAF de Braga, num outro processo de impugnação, e face à possibilidade de ter havido erro dos CTT na entrega da correspondência, considerando, além do mais, a dificuldade de produção de prova de facto negativo. Segundo o entendimento vertido no acórdão recorrido, «(…) de acordo com o conceito de justo impedimento, cabia à requerente o ónus de alegar e provar a ocorrência de evento que obstou, de modo praticamente absoluto, à prática atempada do acto, e ainda que, atentas as circunstâncias especiais da vida em que ele surgiu, não lhe era exigível outra conduta, oferecendo logo a respectiva prova. Assim, nos termos do artigo 146º nº 2 do CPC, a requerente tinha de fazer logo a prova do justo impedimento, o que significa que essa prova devia ser apresentada no requerimento de dedução do incidente, o que no caso em apreço não se verificou, já que a ora recorrente nenhuma prova apresentou no sentido de demonstrar os fundamentos por si invocados para o justo impedimento. A recorrente começa por invocar não ter sido notificada do despacho da admissão do recurso [conclusão I], pelo que, importa, antes de mais, apurar da existência (ou não) de tal notificação.(…) Mostrando-se comprovado nos autos que foi expedida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 20/9/2011, carta registada contendo a notificação do despacho de admissão de recurso para o escritório da mandatária judicial da recorrente [cfr. alínea D) do probatório] e não tendo sido demonstrado o seu não recebimento, presume-se a notificação feita nos termos do disposto no nº 3 do artigo 254º do CPC, ou seja, no terceiro dia posterior ao do registo [23/9/2011]. Para afastar esta presunção, impunha-se que a recorrente provasse que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis [cf. nº 6 do citado artigo 254º do CPC], o que não se verificou. Assim, como (bem) se referiu na decisão recorrida, a recorrente não pode deixar de ser considerada como notificada do despacho de admissão do recurso. De resto, a alegação da recorrente de que não recebeu a notificação do despacho de admissão do recurso, por na mesma morada exercer actividade profissional outra advogada com o mesmo nome (B…….), desacompanhada de qualquer elemento de prova no sentido de demonstrar tal facto e ainda que este pudesse relevar, sempre estaria votada ao insucesso por força do disposto no artigo 146º, nº 2 do CPC. De qualquer modo, a situação alegada pela recorrente, ainda que viesse a ser por ela demonstrada (e não foi) não nos parece passível de ser enquadrada no conceito de justo impedimento.(…) Sem dúvida que, numa situação normal, a eventual existência na mesma morada de duas advogadas com o mesmo nome é passível de acarretar erros na distribuição de correspondência; mas, como se disse na sentença recorrida, por tais erros serem previsíveis, exige-se a um advogado zeloso, que tome medidas de forma a mitigar o perigo de descaminho da correspondência e uma maior atenção relativamente aos processos e prazos em curso. De resto, perante a eventual existência de anteriores situações de erro na entrega da correspondência, impunha-se que a Exma mandatária tivesse diligenciado no sentido de evitar a sua repetição [cf. acórdão do STA de 28/572002, Processo 047445, citado na decisão recorrida]. Conclui-se, pois, que o circunstancialismo alegado pela recorrente, a verificar-se - o que, repetimos, não vem demonstrado -, também não seria idóneo a configurar um “evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários”, pelo que a sua pretensão sempre teria de improceder. Os restantes argumentos vertidos nas conclusões de recurso, por si só, nada acrescentam de relevante para a análise da decisão recorrida, sendo que, para este efeito, o tribunal não pode extrair quaisquer consequências jurídicas do facto de a recorrente ter apresentado recurso da sentença proferida no âmbito da impugnação judicial relativa ao IRC nem da eventual utilidade decorrente da existência de duas decisões distintas sobre as matérias em discussão em ambos os processos.». Insiste, contudo, a Recorrente, que se deveriam ter julgado como provados aqueles requisitos do justo impedimento, na medida em que, face à prova inegável da sua intenção de recorrer, a presunção de recepção pela sua mandatária da notificação do despacho de admissão do recurso, deve ser afastada ante a possibilidade de ter ocorrido erro dos CTT na sua entrega, já que, na ponderação dos interesses em causa, os princípios da justiça, do acesso ao direito e da verdade material, se devem sobrepor às injunções de natureza formal. Todavia, as questões que a Recorrente coloca têm natureza casuística e dependem, além do mais, da análise dos elementos de prova e da relevância e valor probatório que lhes foi dado pelo Julgador para efeitos de apreciação da questão (de facto) de saber se eles permitem ou não julgar como verificados os pressupostos do justo impedimento nos termos do art. 146º do CPC – designadamente no que tange à efectivação da notificação e à culpa da mandatária da Recorrente no alegado descaminho da correspondência. Ora, segundo o preceituado no artigo 150º, n.º 3 e 4, do CPTA «3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado» e «4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». O que significa que as regras da prova e distribuição pelas partes do ónus probatório dos factos são questões simultaneamente de facto e de direito, estando sujeitos, dada essa matriz de facto, a um regime próprio quanto à reapreciação em matéria de recurso de revista, como recurso destinado ao controlo exclusivo da aplicação do direito. Pelo que está excluído, no recurso de revista excepcional, o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, mesmo que se situe na distribuição do ónus da prova e nas regras que sobre essa distribuição resultam do Código Civil, ficando apenas ressalvado o controlo quando esteja em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova. E não se enquadrando no âmbito desta ressalva a situação discutida nos autos, a questão proposta não pode ser objecto de apreciação no recurso excepcional de revista. Além de que, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto. A existir erro de julgamento, tal erro não se reporta ao quadro legal do justo impedimento contido no art.º 146º do CPC, mas à sua prova, pelo que não se trata de questão de direito com relevância que ultrapasse a fronteira da controvérsia particular destes autos. Por todo o exposto, não correspondendo o recurso excepcional de revista à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150º do CPTA, não pode ser admitido o presente recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 18 de Junho de 2013. – Dulce Neto (relatora) – Valente Torrão - Casimiro Gonçalves.