0068522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0068522
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Actualização de renda, Declaração receptícia, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016427
Nr Documento: RL199404140068522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1811b11c5ed5e2a680256803000272d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068522.10
Sumário
A declaração do senhorio para actualização da renda tem natureza recipienda; A declaração referida em I é plenamente eficaz desde que se prove ter o carteiro deixado o aviso para o inquilino reclamar a carta contentora dessa declaração do senhorio e sem que o inquilino tenha logrado a prova de não ter recebido esse mesmo aviso; Não é inconstitucional o artigo 12 da lei 46/85.