003267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003267
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Custas, Regularização da divida exequenda, Letra, Aceite, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Aliança Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003681
Nr Documento: SA219850710003267
Data de Entrada: 10/05/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ed820d4e527417b802568fc00382f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003267.C2
Sumário
E exclusivo responsavel pelas custas da execução a executada que, tendo obtido acordo extrajudicial para pagamento de divida de quotizações a Previdencia leva a inutilidade superveniente da lide, ja que foi ela quem deu causa a execução quando não efectuou o pagamento de tais quotizações na epoca legal e obrigou a extracção do correspondente titulo executivo.