004398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004398
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso para a secção do contencioso tributario, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Coelho , Guilherme e Outros - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA.
Nr Convencional: JSTA00018442
Nr Documento: SAP19880713004398
Data de Entrada: 02/12/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdeff7b124640422802568fc003740a5
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, e hierarquicamente competente para conhecer dos recursos para ela interpostos, a base da alinea b) do n. 1 do artigo 32 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de decisão, quaisquer que elas sejam e indiferentemente da natureza dos respectivos processos, proferidos nos tribunais de 1 instancia.
