025929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025929
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Recurso para o pleno da secção, Fundamentação, Identidade de matéria de facto
Recorrente: Rua , Antonio
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1985/11/21 IN AD N292 PAG418-423.
Nr Convencional: JSTA00035072
Nr Documento: SAP19900215025929
Data de Entrada: 19/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ae6be90f60fa9f5802568fc0038abe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025929.EE
Sumário
Só há recurso para o pleno da Secção de Contencioso Administrativo, nos termos da alínea b) do artigo 24 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, perfilham solução oposta à de acórdão da mesma Secção. Mas a existência de soluções opostas pressupõe que seja idêntica a situação de facto a que, em cada um dos acórdãos, se aplicou o direito. Não se verificando a alegada oposição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, deve julgar-se findo o recurso.