018951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 018951
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Cardoso , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO DE 1994/05/27 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044025
Nr Documento: SA219950524018951
Data de Entrada: 21/12/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6a98fdc793e6940802568fc00398b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018951.2F
Sumário
As liquidações de contribuição industrial efectuadas nos termos do n. 2 do art. 3 do DL n. 442-B/88, de 30 Nov., estão abrangidas, quando à contagem do prazo para a sua impugnação, pelo art. 7 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, por tal tributo ser, também, de cobrança virtual. Esta última norma pode e deve, efectivamente, ser interpretada, de modo a abranger todos os impostos de cobrança virtual, mesmo os então já abolidos, como a contribuição industrial, mas que continuavam a ser liquidados de harmonia com a respectiva legislação, nos termos do referido n. 2 do art. 3 do DL n. 442-B/88, diploma este que, no seu art. 1, aprovou o CIRC.