1047/00 - Tribunal da Relação de Coimbra

Não decorrendo dos autos, a existência de sério risco de uma arma de caça e respectivas munições virem a ser utilizadas para o cometimento de novas infracções, não podem as mesmas ser declaradas perdidas a favor do Estado, nos termos do disposto no artº 8º da Lei 29/99 de 12.5.