008626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008626
ACORDAO
Descritores: Objecto do acto administrativo, Rectificação do acto administrativo, Ratificação, Reforma do acto administrativo, Conversão, Perda de objecto
Recorrente: Ima-industria Moçambicana de Tubos Sarl
Recorridos: Cmae - Oliveira & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CMAE DE 1971/10/19.
Nr Convencional: JSTA00015547
Nr Documento: SA119730412008626
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0af75d14fae1288c802568fc00388f00
Sumário
I - Rectificado o objecto de um acto administrativo, não pode conhecer-se de recurso que se dirija exclusivamente contra o aparente objecto do mesmo acto, anterior a rectificação. II - A ratificação, reforma ou conversão de um acto, tal como a revogação, operadas na pendencia do recurso contencioso, tornam este recurso sempre sem objecto, pelo menos parcialmente.
