030/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 030/08
Acórdão
Descritores: Crime fiscal, Gerente, Compensação de créditos, Acção para conhecimento de direito, Meio processual adequado, Extinção da dívida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064991
Nr Documento: SA220080430030
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/737a8504e938806e802574410044e0b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:030.08.F9
Sumário
A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária prevista no artigo 145.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é, dos meios processuais possíveis, «o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva» da pretensão do gerente de obter a declaração judicial de que se encontra extinta por compensação a dívida da sociedade em que se baseia a acusação contra si formulada «da prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada».
Texto
A... vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a decidir que, «na procedência da excepção de erro na forma de processo, absolve-se o R. da instância de acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária» proposta «contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública». Em alegação, o recorrente formula as seguintes conclusões. Conforme dispõe o artigo 145º do CPPT, “As acções apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, e eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido.” A ineficácia dos demais meios contenciosos para assegurar a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa, exigida no artigo 145° n° 4 do CPPT, tem de ser aferida em concreto, segundo os contornos que, relativamente a cada caso de per si, sejam presentes ao Tribunal. Corre termos pela secção de processos do 3° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães a acção penal n.° ..., em que o aqui recorrente é acusado em co-autoria, da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada. Consta da dita acusação que o Autor, o B... e a “C... Lda” não entregaram à Administração Fiscal determinadas quantias de IRS até ao termo do respectivo prazo legal, nem durante os noventa dias posteriores, já que, à medida em que deduziram e receberam as mencionadas quantias de I.R.S., pertença da Administração Fiscal, contra a vontade e sem autorização da legitima dona, integraram-nas no património da C... Lda. É assim de todo o interesse para o Autor que seja reconhecida a extinção, por compensação, da dívida da C... Lda, relativa às quantias de IRS, em causa na mencionada acção penal, assistindo-lhe o direito de discutir a existência e exigibilidade da dívida em questão e de designadamente ver judicialmente reconhecida a extinção por compensação da mesma. A pretensão do recorrente não é obter da Administração Fiscal uma declaração comprovativa de uma realidade - tal como se refere na sentença recorrida - mas sim e antes de mais ver reconhecida uma realidade jurídica - ver reconhecida judicialmente a extinção da dívida em causa nos autos por compensação. Posto isto, a intimação judicial não é o meio adequado à tutela do interesse do recorrente. Não sendo o recorrente titular da dívida em questão ou o requerente da compensação, está impedido de a discutir judicialmente ou de reagir judicialmente ao despacho proferido sobre o pedido de compensação. Acresce que, porque contra si não foi ainda revertida a execução fiscal, o recorrente está impedido de, nela deduzindo oposição, pedir a anulação da dívida exequenda. Por último, também não é o processo-crime pendente o meio judicial adequado à discussão da dívida em causa. Assim sendo, a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária é o único meio processual de que o Autor dispõe para assegurar a tutela plena e efectiva do seu interesse em ver reconhecida extinção daquela dívida da C... Lda. Ao julgar procedente a excepção de erro na forma do processo e, em consequência, absolver o Réu da instância, o M.mo Juiz a quo interpretou e aplicou erradamente o artigo 145°, n.° 4 do CPPT. Assim sendo, revogando V.as Ex.as a decisão recorrida e substituindo-a por outra que julgue adequada à pretensão do recorrente a acção de reconhecimento de direito e interesse legalmente, ordenando, em consequência o prosseguimento dos termos legais (…). O Director-Geral dos Impostos contra-alegou «reiterando o bem fundado da douta sentença recorrida, que merece, por isso, ser confirmada». O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. O julgado é de confirmar. Na verdade, existe meio legal próprio para obter a compensação, e, portanto, o seu reconhecimento: é o previsto, para o caso, no art.º 90º do CPPT (que, de resto, o ora recorrente está a usar: cfr. o segmento da sentença, a fls. 64) e o indeferimento do pedido pode ser sindicado, judicialmente (art.º 97º n.º 1 al. p, 2ª parte daquele Código). Como assim, a acção para reconhecimento de um direito não é o meio processual adequado para o efeito pretendido pela Recorrente. Termos em que sou de parecer que o recurso merece provimento. 1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. Não vem questionada a legitimidade processual do autor, ora recorrente, para pedir o reconhecimento da extinção, por compensação, de um dívida que não é sua, mas da “C... Lda”. Tal questão, que fora levantada na contestação da presente acção, está de resto resolvida expressamente, e com inteiro acatamento, no sentido da legitimidade processual do autor, ora recorrente. Então, a questão que aqui e agora se coloca é apenas a de saber se a presente acção é, ou não é, o meio processual mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do pedido formulado pelo autor, ora recorrente. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. O autor e B... eram sócios e gerentes da firma em 2001 e 2002 da “C..., Ldª”, e desde 2/9/97. Doc. 1 da P.I.. Desde essa data, exerceram todos os poderes de administração e gestão da C..., Lda, sendo responsáveis por toda a actividade nela desenvolvida, dando instruções e ordens a ela atinentes, nomeadamente, no tocante à retenção na fonte e posterior entrega ao Estado dos impostos. O Autor e B..., no exercício das suas funções de gerentes da C... Lda, procederam à retenção na fonte, a que a identificada sociedade estava legalmente obrigada, do IRS relativo aos salários pagos aos trabalhadores dependentes e independentes que naquela exerciam funções, bem como do IRS relativo a comissões pagas às pessoas que à mesma sociedade prestaram serviços na qualidade de comissionistas, nos anos, meses e quantitativos seguintes: Ano 2001 Trabalho Dependente Trabalho Independente Comissões Julho 418,99 € Setembro 9.277,29 € 757,19 € 1.678,11 € Outubro 9.034,98 € 1.109,36 € Novembro 8.447,39 € 1.109,16 € 1.822,79 € Dezembro 16.400,43 € 1.551,93 € 313,80 € Total 43.160,09 € 4.946,63 € 3.814,70 € Ano de 2002 Trabalho Trabalho Comissões Janeiro 8.599,33 € 1.135,97 € Fevereiro 8.852,02 € 879,30 € Março 8.296,33 € 1.099,39 € Abril 7.906,98 € 1.511,26 € 882,35 € Maio 8.013,47 € 829,41 € Junho 7.923,15 € 689,91 € Julho 15.582,48 € 624,93 € 882,35 € Agosto 7.737,83 € 199,63 € Setembro 7.817,19 € 199,63 € Outubro 7.782,17 € Novembro 7.628,02 € 404 € Dezembro 7.482,28 € Total 1 03.621,25 € 7.573,43 € 1.764,70 € Em processo penal são o autor e ref. B...e a firma acusados da prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, pelos factos acima referidos, constando da acusação que os aí arguidos não procederam à entrega das mencionadas quantias à administração fiscal até ao termo do prazo legal nem durante os noventa dias posteriores. A 13 de Junho de 2003, a C..., LDA requereu que o crédito do Estado sobre a referida C... e relativo à entrega das quantias retidas e referentes aos meses de Setembro a Dezembro de 2001 e de Janeiro a Dezembro de 2002, no montante total de EUR 168.712,24, fosse extinto por compensação com créditos que a mesma alegava ter sobre a Administração Fiscal por reembolsos de IVA, relativos aos meses de Maio, Junho, Agosto, Setembro e Dezembro de 2002 e Fevereiro a Abril de 2003, no mesmo montante total, conforme doc. 3 da P.I.. Datado de 18/9/2003 a firma recebeu a missiva junta por cópia a fls. 41 epigrafada do seguinte modo; “Reembolso de IVA – Dedução de imposto - art° 83°-B CIVA/Art° 89° e 90º CPPT”. Da mesma consta designadamente o seguinte: “... fica... notificado... nos termos dos art°s ... 89° do CPPT 90° do CPPT, que por meu despacho de 03/07/28, proferido no pedido de reembolso relativo aos períodos... se procedeu à liquidação da quantia de euros 135.565,16, respeitante a IR ... e acréscimos legais, efectuada através de dedução de igual montante… Esta dívida é devida a título de compensação e resulta de terem sido apuradas ou confirmadas pelos serviços competentes, dívidas do IVA/IR/outras e acréscimos legais, relativos ao(s) períodos.... No montante de 713.886,99 conforme fotocópias em anexo…” No último parágrafo da notificação vêm marcadas as quadrículas correspondentes aos impostos IRS e IRC. 7. A compensação foi efectuada em dívidas de IRS de 1991 (valor de 973,05) e IRC de 1994, 1996 e 2000, conforme seguinte quadro: Reembolsos Imposto compensado Valor Processo executivo 33.833,03 IRC 33.833,03 “... “... “... “... 29.007,11 IRS de 91 973,05 “... IRC 28.034,06 “... 11.360,81 IRC 11.360,81 “... 17.206,76 IRC 17.206,76 “... 28.094,07 IRC 28.094,07 “... 16.063,38 IRC 16.063,38 “... Total 135.565,16 Conforme anexos 3, 5, 6 no apenso e fls. 20ss do mesmo. Não se provaram outros factos. Os factos resultam dos elementos constantes dos autos que confirmam os factos descritos, designadamente, quais os impostos compensados. 2.2 A compensação é uma forma de extinção das obrigações, que pode ser utilizada quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor (cf. os termos do artigo 847.º, n.º 1, do Código Civil). No caso de compensação em matéria tributária, ela pode ser efectuada, quer por iniciativa da Administração Tributária, quer por iniciativa do contribuinte. Sob a epígrafe “Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária”, o artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário dispõe, no seu n.º 1, que «Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda ou esta esteja a ser paga em prestações, devendo a dívida exequenda mostrar-se garantida nos termos deste Código». E, sob a epígrafe “Compensação por iniciativa do contribuinte”, o artigo 90.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário diz, no seu n.º 1, que «A compensação com créditos tributários pode ser efectuada nos termos e condições do artigo anterior». A compensação de dívidas de tributos por iniciativa do contribuinte depende, portanto, dos seguintes requisitos – cf. Jorge Lopes de Sousa, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, I vol., em anotação ao artigo 90.º: haver um crédito a favor de um contribuinte de que é devedora a administração tributária; que esse crédito resulte de reembolso, ou de revisão oficiosa, ou de reclamação graciosa ou de impugnação judicial, ou outro meio administrativo ou contencioso; que esse contribuinte seja simultaneamente devedor de tributos; que o contribuinte formule um pedido no sentido de ser efectuada a compensação. Por outro lado, e sob a epígrafe “(Direitos e garantias dos administrados)”, o artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, no seu n.º 4, reza que «É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses (…)». Sob a epígrafe “Reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária”, o artigo 145.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário dispõe como segue. As acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária podem ser propostas por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a reconhecer. O prazo da instauração da acção é de 4 anos após a constituição do direito ou o conhecimento da lesão do interessado. As acções apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido. As acções seguem os termos do processo de impugnação, considerando-se na posição de entidade que praticou o acto a que tiver competência para decidir o pedido. Há que deixar precisado que a questão da eleição da forma de processo adequada para fazer valer, reconhecer ou realizar em juízo determinado direito ou interesse reconhecido pela lei substantiva não está posta na disposição do interessado. Essa é sempre uma questão que deve ser resolvida pelo legislador ordinário dentro da sua discricionariedade legislativa, com respeito pelos parâmetros constitucionais de que o processo deve propiciar a tutela plena, eficaz e em tempo útil daqueles direitos e interesses. As normas de processo são normas de Direito Público e como tal indisponíveis. Só com fundamento na sua inconstitucionalidade podem deixar de ser aplicadas aquelas normas de direito ordinário que estabelecem qual o processo a usar – Cf. Diogo Leite de Campos, e outros, na Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 3.ª edição, Vislis, 2003, em notas 2. e 4. ao artigo 101.º. No acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 2 de Novembro de 2005, proferido no recurso n.º 632/05, escreve-se como segue. “ A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, previsto no art.º 145.º do CPPT, insere-se na necessidade de tutela judicial efectiva, postulada no art. 268.º, n.º 4 da Constituição da República. Tais acções, como tem sido acentuado na jurisprudência e na doutrina, assumem um carácter complementar, que não alternativo ou subsidiário, só podendo ser utilizadas quando forem o meio mais adequado para assegurar essa tutela, de modo plenamente eficaz e efectivo. O que, aliás, logo resulta do disposto no n.º 3 do mesmo art. 145.º: «as acções apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito» respectivo. É o que se tem designado por teoria do alcance médio. Cfr., desenvolvidamente, sobre o ponto, Jorge de Sousa, CPPT Anotado, 3.ª edição, págs. 694 e segts.. Como se refere no Ac. do TC n.º 435/98, de 16/07/1998 in DR, II série, de 10/12/1998, pág. 17.477: «O legislador constitucional pretendeu assim criar, no quadro da justiça administrativa, um modelo garantístico completo, de forma a facultar ao administrado uma tutela jurisdicional adequada sempre que esteja em causa um interesse ou direito legalmente protegido. Porém, não pode afirmar-se que o legislador constitucional tenha pretendido uma duplicação dos mecanismos contenciosos utilizáveis. Com efeito, o que decorre do n.º 5 do art. 268.º da Constituição é que qualquer procedimento da Administração que produza uma ofensa de situações juridicamente reconhecidas tem de poder ser sindicado jurisdicionalmente. É nesta total abrangência da tutela jurisdicional que se traduz a plena efectivação das garantias jurisdicionais dos administrados». Cfr., ainda, Vasco Pereira da Silva, Em Busca do Acto Administrativo Perdido, 1996, pág. 666. (…) Como refere Jorge de Sousa, cit., págs. 700/702: a «possibilidade de utilizar a acção para obter o reconhecimento judicial de um direito não reconhecido, por força da referida regra da complementaridade, estará condicionada à inexistência de outro meio contencioso, que permita assegurar adequadamente a obtenção dos efeitos jurídicos pretendidos». «Assim, à face do preceituado no n.º 3 deste art. 145.º, só quando, por estes meios, não for possível obter uma tutela judicial efectiva, nos termos atrás indicados, poderá utilizar-se a acção para obter a tutela judicial do direito ou interesse legítimo em matéria tributária». [fim de citação]. Cf., no mesmo sentido, e por mais recente, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 2007, proferido no recurso n.º 369/07. Enquanto que o Código de Processo Tributário, no n.º 2 do seu artigo 165.º, estabelecia que “as acções apenas podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos (…) não assegurem uma tutela efectiva do direito ou interesse em causa”, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, no seu artigo 145.º, n.º 3, dispõe que “as acções apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido” – o que francamente parece revelar alguma evolução no sentido de uma interpretação mais alargada do âmbito de aplicação das acções para o reconhecimento de um direito e interesse legítimo em matéria tributária. E, assim, parece que a acção para reconhecimento de um direito e interesse legítimo, do artigo 145.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só deixará de ser admissível, se outro meio processual de consagração legal expressa for, em concreto, mais adequado ao reconhecimento ou à protecção de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária. Quer dizer: nos termos do artigo 145.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, as acções para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária podem «ser propostas por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a reconhecer», «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido». Se o particular estiver perante um acto administrativo, um contrato administrativo, ou um caso de responsabilidade extracontratual da Administração não deve utilizar a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo. Utilizará a acção administrativa especial, a acção sobre contratos administrativos, ou a acção de responsabilidade extracontratual da Administração. Se, todavia, o particular não estiver perante um acto administrativo, nem diante de um contrato administrativo, nem se confrontar com a responsabilidade extracontratual da Administração, então, em princípio, o meio processual mais adequado poderá ser a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo – sobremodo se, por hipótese, o particular se defrontar com uma acusação penal em matéria tributária. É que, diferentemente do que acontece em processo penal geral ou comum – onde vigora o princípio da suficiência do processo para o conhecimento de todas as questões que interessem à decisão da causa, nos termos do artigo 7.º do Código de Processo Penal –, em processo penal tributário existirá um princípio de suspensão processual, princípio do qual o n.º 1 do artigo 47.º do Regime Geral das Infracções Tributárias será um mero afloramento, e em cujos termos «o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças», «em que se discuta a situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados». Na realidade, é compreensível que, no processo penal tributário, se não tenha pretendido atribuir ao juiz a faculdade de opção (mas a obrigatoriedade) de suspensão do processo, assim se levando às últimas consequências a regra estabelecida no artigo 212.º, n.º 3, da Constituição, que comete aos tribunais administrativos e fiscais “o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”. Dito de outro modo, não se afigura arbitrário estender esta regra de competência dos tribunais administrativos e fiscais, a título exclusivo, aos casos em que a questão administrativa ou fiscal é submetida à apreciação judicial a título prejudicial e não principal, quando, como sucede no processo penal tributário, seriam muitas as vezes em que o juiz teria de decidir acerca da suspensão ou não suspensão do processo, utilizando critérios de conveniência, nem sempre seguros, e enfrentando a dificuldade de delimitação entre questões principais e prejudiciais. Assim sendo, justifica-se perfeitamente que, no processo penal tributário, quando surjam questões prejudiciais de natureza administrativa ou fiscal não valha o princípio da suficiência consagrado no artigo 7.º do Código de Processo Penal – cf., a este respeito, o acórdão n.º 321/2006 do Tribunal Constitucional, de 17 de Maio de 2006, proferido no processo n.º 1043/2005. 2.3 No caso sub judicio, o autor, ora recorrente, e outro – consoante, de resto, consta do probatório – são «acusados da prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada», porque, «no exercício das suas funções de gerentes da “C... Lda”, procederam à retenção na fonte, a que a identificada sociedade estava legalmente obrigada, do IRS relativo aos salários pagos aos trabalhadores dependentes e independentes que naquela exerciam funções, bem como do IRS relativo a comissões pagas às pessoas que à mesma sociedade prestaram serviços na qualidade de comissionistas», referentes aos meses de Junho a Dezembro do ano de 2001, e a todos os meses do ano de 2002; «a 13 de Junho de 2003, a “C... Lda” requereu que o crédito do Estado sobre a referida C... e relativo à entrega das quantias retidas e referentes aos meses de Setembro a Dezembro de 2001 e de Janeiro a Dezembro de 2002, no montante total de EUR 168.712,24, fosse extinto por compensação com créditos que a mesma alegava ter sobre a Administração Fiscal por reembolsos de IVA, relativos aos meses de Maio, Junho, Agosto, Setembro e Dezembro de 2002 e Fevereiro a Abril de 2003, no mesmo montante total»; «a compensação foi efectuada em dívidas de IRS de 1991 (valor de 973,05) e IRC de 1994, 1996 e 2000». Como se vê, não foram objecto de compensação as dívidas referentes aos meses de Setembro a Dezembro de 2001 e de Janeiro a Dezembro de 2002, no montante total de EUR 168.712,24. E – pese embora, nos termos do artigo 20.º da própria petição inicial, «a dívida da C...», «a sua compensação com créditos da mesma C... encontra-se ainda em apreciação pelo Director de Serviços de Reembolsos do IVA - Doc 5» – o autor, ora recorrente, pretende (apenas) ver «reconhecido que foi extinta por compensação a dívida da sociedade “C... Lda”, relativa às quantias retidas a título de IRS e referentes aos meses de Setembro a Dezembro de 2001 e de Janeiro a Dezembro de 2002, no montante total de EUR 135.565,16», nos termos do pedido que faz na petição inicial da presente acção. E, alegadamente, na base da razão de ser da acusação ao autor, ora recorrente, em processo penal, segundo o probatório, «da prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada», estará (também) a sua responsabilidade por estas dívidas, que não foram objecto da pretendida extinção por compensação com créditos sobre a Administração Tributária. Assim sendo, o autor, ora recorrente, tem toda a utilidade e interesse em lançar mão do meio processual adequado à obtenção da declaração da desejada extinção por compensação dessas referidas dívidas. É certo que o autor, ora recorrente, poderia no caso ver obtida a declaração da extinção por compensação dessas dívidas através de meios procedimentais ou processuais em que fosse parte a sociedade de que é gerente. Na verdade, o autor, ora recorrente, poderia, como pede, ver «reconhecido que foi extinta por compensação a dívida da sociedade “C... Lda”, relativa às quantias retidas a título de IRS e referentes aos meses de Setembro a Dezembro de 2001 e de Janeiro a Dezembro de 2002, no montante total de EUR 135.565,16», no procedimento em que, conforme diz no artigo 20.º da petição inicial, «a dívida da C...», «a sua compensação com créditos da mesma C... encontra-se ainda em apreciação pelo Director de Serviços de Reembolsos do IVA - Doc. 5». E, em relação a essa questionada «dívida da C...», sempre teria o autor, ora recorrente, os meios processuais, como a impugnação judicial e a oposição à execução fiscal, para discutir a legalidade dessa dívida ou a sua responsabilidade por ela, caso viesse a ser citado por reversão da respectiva execução fiscal. No caso presente, porém, o interesse do autor, ora recorrente, mais do que guiado por um simples proveito da sociedade de que é gerente, é dominado por um imediato, instante, premente e autónomo interesse em agir, exclusivamente seu, que é o de ver declarado que estão extintas por compensação as dívidas cuja responsabilidade, com implicações penais, lhe é imputada, pois que, por via disso, e segundo a conclusão 3. do presente recurso, «Corre termos pela secção de processos do 3° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães a acção penal n.° ..., em que o aqui recorrente é acusado em co-autoria, da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada». Por isso, estamos abertamente com o autor, ora recorrente, quando no caso conclui (conclusão 2. do presente recurso) pela «ineficácia dos demais meios contenciosos para assegurar a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa, exigida no artigo 145.º n.º 4 do CPPT». E, assim, por nós julgamos neste passo que a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, prevista no artigo 145.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, apresenta-se como o meio processual mais adequado para que o autor, ora recorrente, veja discutida e declarada, de modo imediato e autónomo, a sua situação tributária, de cuja definição depende, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, a qualificação criminal dos factos que lhe são imputados. Como assim, é forçoso concluir que o presente meio de acção para reconhecimento de um direito é, nos termos da lei, «o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido» do autor, ora recorrente – pelo que terá de ser revogada a sentença recorrida, que assim o não entendeu. E, então, havemos de convir que a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária prevista no artigo 145.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é, dos meios processuais possíveis, «o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva» da pretensão do gerente de obter a declaração judicial de que se encontra extinta por compensação a dívida da sociedade em que se baseia a acusação contra si formulada «da prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada». 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, ordenando-se a continuação da presente acção, se, tirante o motivo agora afastado, a tal nada obstar. Sem custas. Lisboa, 30 de Abril de 2008. - Jorge Lino (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.