000704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000704
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Empresa nacionalizada, Indemnização de antiguidade, Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002299
Nr Documento: SJ198407060007044
Indicações Eventuais: NÃO FOI ENCONTRADA JURISPRUDENCIA ANTERIOR.
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d92dd66f9e6fdbdc802568fc003aed06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000704.7C
Sumário
Tendo sido os autores,trabalhadores, simultaneamente, da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão e do ex-Radio Club Portugues, onde auferiam distintas remunerações - postos emissores estes integrados, uma vez nacionalizado o Radio Club Portugues por força do artigo 1 do Decreto-Lei n. 674-C/75, de 2 de Dezembro, na então designada "Empresa Publica de Radiodifusão", criada pelo referido diploma (artigos 5 e 3) e depois denominada Radiodifusão Portuguesa, E.P., a qual veio a suceder em todos os direitos, obrigações e posições contratuais daqueles mesmos postos emissores (artigo 66, n. 1, do Decreto-Lei n. 274/76, de 12 de Abril) -, e provado que os autores, apos a sua integração na Radiodifusão Portuguesa, E.P., passaram a auferir apenas um ordenado equivalente ao que recebiam no ex-Radio Club Portugues, em virtude de o numero de horas de trabalho dado por cada um deles aos dois referidos postos emissores onde trabalhavam exceder o limite legal de horas de trabalho, e de concluir daqui que pela diferença a menos que cada um deles passou a receber lhes e reconhecido o direito a correspondente indemnização de antiguidade, tal como no artigo 29 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, se estabelece para os casos de despedimento colectivo e de encerramento da empresa, indemnização essa a calcular nos termos da primitiva redacção, então vigente, do artigo 21, n. 1, deste ultimo diploma legal.