027816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 027816
Acórdão
Descritores: Erro material, Rectificação de acordão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00033257
Nr Documento: SA119911105027816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0f65ed8ddcdd2fc802568fc0037f900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027816.59
Sumário
Sem sumario.